GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2019
LEI Nº 1.911, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.911, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Institui, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, o Programa Municipal de Estágio, que tem por objetivo a concessão de oportunidades de estágio a estudantes regularmente matriculados e que estejam frequentando o ensino médio, técnico, profissionalizante ou superior de instituições de ensino públicas ou privadas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, o Programa Municipal de Estágio, que tem por objetivo a concessão de oportunidades de estágio a estudantes regularmente matriculados e que estejam frequentando o ensino médio, técnico, profissionalizante ou superior de instituições de ensino públicas ou privadas.
Art. 2ºPara os efeitos desta Lei, por estágio entende-se o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, nos termos daLei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 1ºO estágio desenvolver-se-á nas áreas de interesse da Administração Municipal, cujas atividades, programas, planos e projetos estejam diretamente relacionados com as áreas do curso escolar do estagiário, devendo o estudante estar em condições de estagiar, segundo disposições da instituição de ensino a que estiver vinculado.
§ 2ºO estágio realizar-se-á em órgãos da administração municipal pública direta, indireta ou em órgãos públicos conveniados com o Município.
Art. 3ºA jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso firmado e ser compatível com as atividades escolares.
§ 1ºA carga horária de estágio será cumprida observando-se o horário de funcionamento do local do estágio, bem como os demais limites estabelecidos pelo art. 10 daLei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 2° Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
§ 3º O estágio será realizado em horários de expedientes normais dos Órgãos da Prefeitura Municipal a que forem subordinados.
Art. 4º A cada oportunidade de estágio será concedida a uma Bolsa-Auxilio correspondente à carga-horária, cujo valor será estabelecido por Decreto do chefe do poder executivo, na ocasião da divulgação do número de vagas, conforme previsão do art. 10 da presente Lei.
§ 1ºA parte concedente deverá observar o disposto naLei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008naquilo que se refere ao pagamento de auxílio-transporte, à contratação de seguro individual e às demais vantagens previstas na referida Lei Federal.
§ 2º Fica permitido o estágio sem a concessão da Bolsa-Auxílio, considerando-o somente para fins curriculares.
Art. 5ºO estágio poderá ser concedido pelo prazo mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência.
Art. 6º O termo de compromisso de estágio será rescindido pela Administração Pública nas seguintes hipóteses:
I - abandono do curso;
II - trancamento da matrícula;
III - reprovação do estudante;
IV - transcorridos seis meses da conclusão do curso;
V - inobservância das normas estabelecidas pela Administração;
VI - ocorrência de transgressões disciplinares previstas na legislação municipal aplicáveis aos servidores e empregados públicos municipais.
Parágrafo único. O estágio previsto no presente programa, bem como o pagamento das demais vantagens com ele relacionadas, não criam vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 7º A concessão de estágio de que trata a presente Lei será feita mediante termo de compromisso firmado entre o ente concedente, o estagiário e sua instituição de ensino.
Art. 8ºA seleção dos estagiários dar-se-á mediante processo seletivo público, considerando critérios socioeconômicos e pedagógicos estabelecidos em edital especialmente publicado para esse fim, elaborado conjuntamente entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, Educação e Gestão e Finanças e publicado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1ºA seleção referida nocaputdeste Artigo será feita por comissão formada por servidores públicos municipais efetivos e estáveis, nomeada por portaria do Chefe do Poder Executivo, cabendo a esta comissão a fiscalização do processo de seleção dos concorrentes à vaga de estágio, após a publicação dos respectivos editais de seleção por parte do chefe do poder executivo, na forma prevista nesta Lei.
§ 2º Os estágios atualmente em vigor serão adaptados e ajustados ao sistema ora instituído, garantindo-se aos atuais estagiários a fruição dos direitos previstos nesta Lei.
§ 3º A realização do estágio previsto nesta Lei aplica-se também aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de aditamento, prorrogação e parceiras com a iniciativa privada, com órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos, visando sempre à execução e à ampliação do Programa de Estágio Municipal.
Art. 10. O número de bolsas-auxílio referidas nesta Lei será fixado por portaria do Chefe do Poder Executivo em até 10 (dez) dias a contar da data de entrada em vigor da presente Lei e, posteriormente, até o dia 31 de janeiro de cada ano.
Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de:
I - dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
II - auxílios, subvenções ou doações de instituições de ensino e entidades públicas e privadas, destinadas ao Programa de Estágio Municipal;
III - recursos/receitas decorrentes de Termo de Ajuste de Conduta homologados pelo poder judiciário.
Art. 12. A administração pública municipal direta e indireta deverá observar, enquanto ente concedente, os dispositivos aplicáveis daLei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008e da legislação trabalhista correlata.
Art. 13.O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 20 (vinte) dias após a data de sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de setembro de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal