INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA · 23 de outubro de 2026
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO Nº 46/2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO Nº 46/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE CONCEDER com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 93, § 5º da Lei Municipal n. 879 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Morada Nova), bem como com o artigo 117, inciso XXVIII, alínea a e b da Lei n.º 1.126, de 19/06/00 e artigos 8º, 9º, 25, 26, 27 e 29 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022 e suas alterações,
PENSÃO VITALÍCIA em favor de ANTONIO RAULINO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG nº 201*******-3 e CPF nº 221.***.***-20, DN: 29.09.53, viúvo de REGINA LUCIA DA SILVA, falecida em 16.08.2026, portadora do RG nº 201*******-1 e CPF nº 316.***.***-20, aposentada no cargo de PROFESSORA – 20H, CLASSE 02, referência 06, com matrícula: 88693, com provento de aposentadoria fixado no valor de R$ 3.696,47 (três mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), gerando um benefício de Pensão no valor de R$ 2.217,88 (dois mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos) ao dependente.
Referida Pensão deve ser paga a partir de 16/08/2026, conforme art. 26, inc. I, da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. Tudo com base nos dispositivos legais retro citados.
DESCRIÇÃO
VALOR
PROVENTO DE APOSENTADORIA DO(A) INSTITUIDOR(A):
R$ 3.696,47
COTA FAMILIAR 50%:
R$ 1.848,24
COTA POR DEPENDENTE 10%:
R$ 369,65
TOTAL DE DEPENDENTES HABILITADOS: 01 (um)
10%
TOTAL
R$ 2.217,88
Este ato vigorará a partir da publicação do ato de concessão, na forma preconizada no art. 37 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 20 de outubro de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES
Presidente IPREMN