GABINETE DO PREFEITO · 7 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1.789, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.789, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Dispõe Sobre a extinção e criação de cargos em comissão no âmbito do Serviço Autônomo De Água E Esgoto e altera a Lei Nº 1.571/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, com simbologia própria e jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme disposto no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Ficam extintos os cargos comissionados de Chefe de Setor, símbolo CDA13, na estrutura administrativa do SAAE.
Art. 2º. Fica também criado o cargo de Procurador Autárquico do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, com simbologia PA, integrante da Diretoria Executiva desta Autarquia, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Compete ao Procurador Autárquico representar o SAAE judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Autarquia.
Art. 3º. Fica também criado o cargo de Oficial de Gabinete, vinculado à Presidência do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, com simbologia OG, integrante da Diretoria Executiva desta Autarquia, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Cabe ao Oficial de Gabinete prestar assistência direta e imediata ao Presidente no desempenho de suas funções; realizar o planejamento, a organização e a supervisão das atividades administrativas da Presidência, bem como prestar auxílio aos demais órgãos e departamentos da Autarquia, naquilo que couber à Presidência.
Art. 4º. Os artigos 2º, 3º, caput e parágrafos 1º a 3º da Lei Municipal nº 1.571/2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Morada Nova – SAAE possuirá uma Diretoria Executiva, com a seguinte estrutura básica:
Diretoria Executiva:
I – Presidência;
II – Diretoria Executiva Administrativa;
III – Diretoria Executiva Financeira;
IV – Diretoria Executiva Técnica;
V – Procuradoria Autárquica.
Art. 3º. Compõem a estrutura organizacional do SAAE os seguintes cargos de provimento em comissão, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, que constituirão a Diretoria Executiva:
I – 01 (um) cargo de Presidente;
II – 01 (um) cargo de Diretor Executivo Administrativo;
III – 01 (um) cargo de Diretor Executivo Financeiro;
IV – 01 (um) cargo de Diretor Executivo Técnico;
V – 01 (um) cargo de Procurador Autárquico;
VI – 01 (um) cargo de Oficial de Gabinete.
§1º A remuneração dos cargos criados de acordo com o caput deste artigo obedecerá a seguinte disposição:
I – para o cargo de provimento em comissão de Presidente, símbolo APM, corresponderá o valor percebido por Secretário Municipal;
II - para os cargos de provimento em comissão de Diretor Executivo Administrativo, Diretor Executivo Financeiro e Diretor Executivo Técnico, todos com simbologia DEx, corresponderá o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
III – para o cargo de Procurador Autárquico, símbolo PA, corresponderá o valor igual a 60% (sessenta por cento) da remuneração percebida pelo Presidente, sendo 10% (dez por cento) como vencimento base e o restante, 90% (noventa por cento), como gratificação de representação.
IV – para o cargo de provimento em comissão de Ofical de Gabinete, símbolo OG, corresponderá o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
§ 2º A Diretoria Executiva é a responsável pela direção, gerenciamento e administração do SAAE.
§ 3º O cargo de Presidente é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, enquanto que os demais cargos da Diretoria Executiva são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Autarquia.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta Lei na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 30 de janeiro de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LISTA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - SAAE
NOME
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTO EM REAIS (R$)
PRESIDENTE
APM
1
8.500,00
OFICIAL DE GABINETE
OG
1
5.500,00
PROCURADOR AUTÁRQUICO
PA
1
5.100,00
DIRETOR EXECUTIVO ADMINISTRATIVO
DEX
1
2.800,00
DIRETOR EXECUTIVO FINANCEIRO
DEX
1
2.800,00
DIRETOR EXECUTIVO TÉCNICO
DEX
1
2.800,00
SUPERVISOR DE ABASTECIMENTO
DAS 6
1
1.800,00
COORDENADOR ADMINISTRATIVO
DAS 5
1
1.100,00
ENCARREGADO DE INFRAESTRUTURA
DAS 5
1
1.100,00
ASSESSOR FINANCEIRO
DAS 4
2
1.000,00
ASSESSOR PATRIMONIAL
DAS 3
2
937,00
CHEFE DE SETOR
DAS 3
2
937,00
ENCARREGADO DE TRANSPORTES
DAS 2
1
600,00
ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO
DAS 1
1
500,00