GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1.786, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.786, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
Cria cargos de profissionais na área da saúde (MÉDICO ANESTESISTA, MÉDICO OBSTETRA, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM) para os quais não houve aprovação nem posse em concurso público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Com o objetivo de atender a serviços de caráter essencial no âmbito da saúde pública, por força de necessidade temporária, ficam criados os cargos a seguir descritos, destinados especificamente ao Hospital Regional Galvão de Oliveira e Unidades de Saúde da Família, nos seguintes termos e remuneração:
I - 01 vaga de Médico anestesista, para plantão de 12 horas, no total de 62 plantões/mês, em valor de R$ 1.250,00;
II - 01 vaga de Médico obstetra, para plantão de 12 horas, no total de 62 plantões/mês, em valor de R$ 1.250,00;
III - 25 vagas de Técnico de Enfermagem/ Auxiliar de Enfermagem, em regime de 40 horas semanais, em valores de R$ 1.035,00 mensais e 937,00 mensais respectivamente;
Art. 2º. O Município de Morada Nova, no prazo de 60 (sessenta dias), promoverá seleção pública para os cargos de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único. Dentro do prazo previsto no caput deste artigo, poderá o município de Morada Nova/CE realizar contratação direta dos profissionais descritos no Art. 1º.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus respectivos efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 30 de janeiro de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal