GABINETE DA PREFEITA · 18 de setembro de 2025
LEI Nº 2.308, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.308, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da gratificação de assiduidade para a gratificação de produtividade prevista na lei 1.642/2013 e institui a Gratificação de Produtividade aos Técnicos em Edificações – GPTE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a gratificação por assiduidade prevista na lei 1.642/2013 em seu anexo único, para o cargo de Técnico em Edificações, para a gratificação de produtividade, prevista no mesmo anexo único da referida lei.
Art. 2º Fica instituída a Gratificação de Produtividade aos Técnicos em Edificações – GPTE a ser concedida, mensalmente, aos servidores ocupantes do cargo de Técnico em Edificações, criado pela lei 1.642, de 06 de dezembro de 2013, integrante da estrutura da Secretaria da Infraestrutura do Município, quando o beneficiário estiver em efetivo exercício das atividades especificas do seu cargo.
Art. 3º A gratificação a que se refere o artigo 1º será atribuída na razão de 400 (quatrocentos) pontos, não acumuláveis de um para outro mês.
Art. 4º A gratificação será atribuída na razão de 400 (quatrocentos) pontos, não acumuláveis de um para outro mês e será apurada e liquidada no mês subsequente.
§ 1º A pontuação referida no caput deste artigo será paga unicamente de forma variável.
§ 2º À parte fixa serão atribuídos 100 (cem) pontos, à parte variável, corresponderão 300 (trezentos) pontos, concedidos, cujo pontuação positiva decorrerá da aplicação da Tabela de Pontuação, na forma do Anexo Único desta Lei.
§ 3º O valor do ponto será de R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco centavos), com reajuste anual pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
§ 4º A gratificação para os Técnicos em Edificações decorrerá da avaliação do Secretário, através da aplicação da Tabela de Pontuação, e será apurada e liquidada no mês subsequente ao trabalhado
Art. 5º Art. 4º O Somatório do vencimento base e vantagens pecuniárias dos servidores, que passem a receber a gratificação de produtividade, não poderá, a qualquer título, ultrapassar a 70% (setenta por cento) da remuneração percebida pelo Secretário do órgão da concessão.
Art. 6º Por ocasião do gozo de férias o servidor ocupante do cargo de técnico em edificações receberá a gratificação de produtividade, conforme a média dos três últimos meses de auferimento.
Art. 7º A gratificação instituída por esta Lei, do tipo pró-labore faciendo, não se incorpora a vencimentos ou proventos, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento vigente pelo Município de Morada Nova.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 16 de setembro de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE ATIVIDADES ESPECÍFICA PARA TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
ATIVIDADES
UNIDADE
PONTUAÇÃO
Realizar levantamentos métricos e topográficos (planimétrico, altimétrico e planialtimétrico)
até 100 m²
05
101 a 200 m²
10
acima 200 m²
20
Acompanhar e auxiliar tecnicamente os Fiscais de Obras
e Posturas da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA)
unitário
10
Atividades designadas pelo Secretário não contempladas nesta tabela
Unitário
15
Elaborar projeto de arruamento
por rua
15
Atendimento às solicitações técnicas do município
unitário
20
Visita e/ou vistoria técnica referente a construção civil
unitário
20
Vistoria e acompanhamento de serviços da equipe
(manutenção, reparos e obras de infraestrutura) da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA)
unitário
25
Elaborar projeto de infraestrutura de drenagem
por dispositivo
25
Laudo técnico referente a construção civil
unitário
30
Elaborar e/ou auxiliar na avaliação de bens imóveis
unitário
30
Elaborar memorial técnico descritivo georreferenciado de imóveis
até 100 m²
20
101 a 200 m²
30
acima 200 m²
50
Elaborar e/ou readequar projetos em qualquer uma das
seguintes áreas: arquitetônicos, elétricos, hidráulicos, sanitários, mecânicos, entre outros
até 100 m²
40
101 a 200 m²
50
acima 200 m²
60
Elaborar e/ou readequar projetos em qualquer uma das seguintes áreas: de pavimentação, de urbanismo, paisagismo, espaço público, arquitetônico de logradouros públicos, plano de requalificação urbana, infraestrutura urbana, mobilidade e acessibilidade
urbana, entre outros
até 200 m²
40
201 a 300 m²
50
acima 300 m²
60