GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2019
LEI Nº 1.876, DE 12 DE MARÇO DE 2019 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.876, DE 12 DE MARÇO DE 2019 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Dá nova redação aos artigos 33, 35 e 36 da Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017, modifica os artigos 53, III, 57 e 58 do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e estabelece outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as gratificações FGS II e FGSIII previstas no art. 35, III, da Lei Municipal nº 1.804 de 2017.
Art. 2º O artigo 33, o inciso III do artigo 35, incluindo-se a este o inciso VII e o §1º do art. 36, todos da Lei Municipal nº 1.804/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Título VII
Dos auxílios e das gratificações
Art. 33. Fica concedido, aos servidores públicos municipais adiante especificados, auxílio-alimentação conforme abaixo estabelecido:
I - os profissionais Médicos, Enfermeiros e Cirurgiões Dentistas, terão direito à percepção de Auxílio Alimentação, com simbologia AA-S, com valor definido no ANEXO IV da presente Lei;
II - os preceptores de residência multiprofissional terão direito à percepção de Auxílio Alimentação, com valor definido no ANEXO V da presente lei;
III - os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo ou temporário e que exerçam as funções de Operador de Máquinas pesadas, Motoristas de Ambulância Intramunicipal, Motoristas de Ambulância intermunicipal (Urgência e emergência), motorista de ônibus do transporte escolar, Motorista de viagens intermunicipais, Motorista de PSF – Viagens intramunicipal e Secretária Escolar, terão direito à percepção de Auxílio Alimentação, com valor definido no ANEXO V da presente lei;
IV - os profissionais de nível fundamental e médio lotados na Secretaria de Saúde que se desloquem para os distritos, assim como aqueles que se deslocarem do distrito para a sede, terão direito à percepção de Auxílio Alimentação, com valor definido no ANEXO V da presente lei;
Art. 35. Também serão concedidas as seguintes gratificações:
III - Os profissionais Médicos, Enfermeiros e Cirurgiões Dentistas, terão direito à percepção das gratificações referentes à Função Gratificada - Saúde, com simbologia FGS – I e FGS - II, com valor definido no ANEXO IV da presente Lei;
VII - Gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico ou científico a servidor efetivo, estável e/ou ocupante de cargo de provimento em comissão, concedida como pro labore, por tempo prefixado e pelo período mínimo de um mês, no valor de:
a) 300,00 (trezentos reais) para atividade ou função operacional administrativa;
b) 500,00 (quinhentos reais) para atividade ou função de assessoramento;
1000,00 (mil reais) para atividade ou função de chefia;
Art. 36 (...)
§1º Será vedada, em qualquer hipótese, a cumulação de mais de uma das gratificações com previsão no presente título, assim como de gratificação com auxílio alimentação, excetuadas àquelas próprias ao desempenho dos cargos previstos no inciso I do artigo anterior.
Art. 3º Os anexos III, IV e V, constante da parte final da Lei 1.804 de 2017, passam a conter as quantidades e valores definidos ao final da presente lei.
Art. 4º O artigo 53, caput e inciso III, e os artigos 57 e 58 da Lei Municipal 1.519 de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
Seção V
Dos auxílios e das Vantagens
Art. 53. Além do vencimento, o professor fará jus as seguintes auxílios e vantagens:
III - auxílio-alimentação pela localização da unidade de exercício do cargo;
Subseção III
Do auxílio-alimentação pela localização da unidade de exercício do cargo
Art. 57. O auxílio-alimentação devido em decorrência da localização da unidade de exercício do cargo é devido aos profissionais do magistério em efetivo exercício em sala de aula e aos profissionais de suporte pedagógico que exercem suas atividades distantes de suas residências e que precisam permanecer no seu ambiente de trabalho para cumprimento de carga horária em dois turnos.
Art. 58. O auxílio de que trata o artigo anterior será pago na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de março de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO III
Função Gratificada - FG
Símbolo
Valor
Quantidade
Valor Total
FG I
R$ 700,00
10
R$ 7.000,00
FG II
R$ 500,00
15
R$ 7.500,00
FGIII
R$ 300,00
15
R$ 4.500,00
ANEXO IV
VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO
FGS - I
FGS - II
AA-S
Médico
R$3.000,00
R$1.500,00
R$2.000,00
Enfermeiro
R$75,00
R$75,00
R$75,00
Cirurgião Dentista
R$75,00
R$75,00
R$75,00
FGS – I – Dedicação exclusiva ao Sistema Único de Saúde – SUS;
FGS – II – Localização geográfica de Posto de Trabalho em área carente, longingua ou difícil acesso;
AA-S – Auxílio Alimentação - Saúde;
ANEXO V
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Operador de Máquinas pesadas
400,00
Motoristas de AmbulânciaIntramunicipal
200,00
Motoristas de Ambulância Intermunicipal
400,00
Motorista de ônibus do transporte escolar
400,00
Motorista de viagens intermunicipais
300,00
Motorista de PSF – Viagens intramunicipal
200,00
Secretária Escolar
270,00
Preceptores de residência multiprofissional
500,00
Profissionais de nível fundamental e médio lotados na Secretaria de Saúde que se desloquem para os distritos, assim como aqueles que se deslocarem do distrito para a sede
120,00