GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2017
LEI Nº 1.806, DE 01 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.806, DE 01 DE JUNHO DE 2017.
Cria o Programa de Apoio ao Esporte Amador e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Apoio ao Esporte Amador no âmbito do Município de Morada Nova/CE, que oferece incentivos através de auxílio-atleta esportivo aos atletas e equipes amadoras do Município.
Art. 2º. O Programa de Apoio ao Esporte Amador será custeado com recursos públicos municipais e tem como objetivos:
I – amparar e incentivar a formação de novos atletas;
II – incentivar e custear financeiramente a participação de atletas individuais e em equipes, em eventos esportivos a nível municipal, estadual e nacional;
III – auxiliar financeiramente na aquisição de materiais esportivos dos atletas;
IV – propiciar condições para elevar o nível técnico das seleções municipais em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais, sob a orientação de instrutores esportivos, em todas as áreas de esporte;
V – oferecer auxílio financeiro aos clubes amadores que estiverem legalizados com suas atas na Liga Moradanovense de Futebol Amador.
§ 1º. O auxílio atleta será concedido prioritariamente aos atletas de alto rendimento.
§ 2º. O auxílio financeiro será repassado diretamente ao atleta ou a equipe.
§ 3º. O auxílio financeiro será repassado diretamente ao Presidente do Clube de Futebol amador sem interferência da liga.
Art. 3º. Serão beneficiados por esta Lei, atletas e instrutores esportivos das categorias infanto-juvenil, juvenil, juniores e adultos, e equipes amadoras que representam o Município de Morada Nova/CE, nas diversas modalidades esportivas municipais, estaduais e federais.
§ 1º. Os incentivos oferecidos por esta Lei serão repassados preferencialmente aos atletas e/ou instrutores portadores de deficiência e aos atletas e/ou instrutores carentes.
§ 2º. Não se beneficiam desta Lei:
I – os atletas que estiverem recebendo bolsa auxílio ou outros benefícios de programas de incentivo ao Esporte Amador, instituídas pelos governos Estadual e Federal;
II – instrutores esportivos que estiverem recebendo bolsa auxílio de outros Programas de incentivo ao Esporte Amador, instituídas pelos governos Estadual e Federal.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder auxílio atleta no valor de até no máximo R$ 1.000,00 (um mil reais), por evento esportivo, levando em consideração a distância, servindo a mencionada importância como custeio ou reembolso das despesas com a participação nos eventos, inclusive do acompanhante e ou instrutor se necessário.
Parágrafo único. Findo o evento, o atleta ou clube beneficiário fica obrigado, sob pena de não mais poder obter qualquer tipo de recurso do poder público municipal, seja em forma de ajuda ou de contribuição, para atender qualquer evento esportivo, a prestação de contas dos recursos recebidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob a forma de notas, recibos, passagens e etc.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de junho de 2.017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal