GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2013
LEI Nº 1.615, DE 04 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.615, DE 04 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, cargos em comissão APM , CDA 5, CDA 6 e CDA 7, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 9,003 % o vencimento básico dos servidores públicos municipal, que recebem valor inferior a de R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). Constante do anexo I, com efeitos retroativos a janeiro de 2013.
Parágrafo único. Os demais servidores será estabelecido o aumento na sua data base no mês de março de 2013.
Art. 2º Aos cargos de provimento em comissão, criados pela Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2010, de simbologia APM serão reajustados ao mesmo patamar dos secretários municipais com efeitos financeiros retroagindo a janeiro de 2013, CONFORME ANEXO II.
Art. 3º Os cargos de provimento em comissão CDA 5,CDA 6 E CDA 7, criados pela Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2010, serão reajustados conforme o anexo II para atender dispositivo constitucional, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2013, CONFORME ANEXO II.
Parágrafo único. Os benefícios instituídos por esta Lei serão estendidos à inativos e pensionistas, exceto aos referidos no artigo acima.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos práticos e financeiros retroagindo a 01 de janeiro de 2013.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 04 de março de 2013.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I, DA LEI Nº 1.615, DE 04 DE MARÇO DE 2013.
Cargos
9,003
Valor R$
AGENTE DE ACAO SOCIAL _08HS
9,003
678,00
AGENTE DE OCUPACAO E RENDA _08
9,003
678,00
ANIMADOR CULTURAL _ 08HS
9,003
678,00
AUX. DE SERV. GERAIS _ 08HS
9,003
678,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO _08HS
9,003
678,00
AUXILIAR DE BIBLIOTECA _ 08HS
9,003
678,00
AUXILIAR DE CALCETEIRO
9,003
678,00
AUXILIAR DE MECANICO_08HS
9,003
678,00
BOMBEIRO HIDRÁULICO
9,003
678,00
CAPINADOR
9,003
678,00
CARREITEIRO DE ANIMAIS
9,003
678,00
DATILOGRAFO - II - 08HS
9,003
678,00
ELETRICISTA - 08HS
9,003
678,00
GARI - 08 HS
9,003
678,00
MENSAGEIRO
9,003
678,00
MUSICO - 08HS
9,003
678,00
PODADOR DE ARVORE
9,003
678,00
RETALHADOR DE CARNE
9,003
678,00
TELEFONISTA - 08HS
9,003
678,00
VIGIA - 08HS
9,003
678,00
ZELADOR DE PRAÇAS E LOGRADOURO
9,003
678,00
AGENTE AÇÃO COMUNITÁRIA
9,003
687,00
AGENTE ADMINISTRATIVO 08 H
9,003
687,00
ATENDENTE SERVIÇOS MÉDICOS
9,003
687,00
ATENDENTE ODONOLOGIA 08 H
9,003
687,00
AUXILIAR LABORATORISTA 08 H
9,003
687,00
BERÇARISTA II
9,003
687,00
MONITOR CULTURAL 08 H
9,003
687,00
AGENTE SOCIAL
9,003
692,00
MECÂNICO DE AUTOMÓVEL
9,003
692,00
DIGITADOR 08 H
9,003
701,00
AGENTE DE ENDEMIAS I
9,003
737,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 08 H
9,003
737,00
CALCETEIRO 08 H
9,003
737,00
MOTORISTA II 08 H
9,003
737,00
PEDREIRO II 08 H
9,003
737,00