GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.847, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.847, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal, no município de Morada Nova (REFIS) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do Programa de Recuperação Fiscal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos em débito com a Fazenda Pública do Município de Morada Nova.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES
Seção I
Da Instituição e Alcance do Programa
Art. 2º. Fica criado no Município de Morada Nova o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não como Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017.
§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos, Fiscais ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou parcelados após manifestação da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º. Os créditos já judicializados e que não estejam com bens penhorados ou efetivação de depósito em dinheiro poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei.
Seção II
Da Forma e Condições do REFIS
Art. 3º. Os créditos, Fiscais ou não, objeto do pagamento ou do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao REFIS, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas moratórias.
Art. 4º. Os benefícios previstos nesta Lei somente serão concedidos ao sujeito passivo que estiver em situação fiscal regular perante a Fazenda Pública Municipal, no exercício em que requerer a adesão ao REFIS.
§ 1º. O sujeito passivo que se encontre em débito com a Fazenda Pública Municipal resultante de créditos, Fiscais ou não, vencidos no exercício em que requerer o parcelamento, poderá efetuar o pagamento destes créditos em até 03 (três) parcelas, considerando-se, a partir da obtenção do parcelamento, em situação fiscal regular para os efeitos desta Lei.
§ 2º. O parcelamento a que se refere o caput deverá ser integralmente quitado neste exercício financeiro.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DO REFIS
Seção I
Do Pagamento
Art. 5º. Ocorrendo o pagamento à vista dos créditos, Fiscais ou não, vencidos e consolidados na forma do art. 3º desta Lei, serão concedidos descontos de 100% (cem por cento) nos juros e multas moratórios e de 50% (cinqüenta por cento) na atualização monetária e na penalidade pecuniária, quando for o caso.
§ 1°. O benefício previsto neste artigo somente será concedido ao sujeito passivo que efetuar o pagamento do crédito, tributário ou não, de uma única vez.
§ 2°. Na hipótese de o crédito, tributário ou não, ter como componente principal penalidade pecuniária, tais como: multas aplicadas por órgãos fiscalizadores, poderá ser quitado com desconto de 50% (cinqüenta por cento) do seu montante, não se aplicando o disposto no caput deste artigo.
Seção II
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas
Subseção I
Do Parcelamento
Art. 6º. Os créditos, Fiscais ou não, vencidos e consolidados na forma do art. 3º desta Lei, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros e multas moratórios de até:
I - 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 05 (cinco) parcelas;
II - 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 10 (dez) parcelas;
III - 40% (quarenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 15 (quinze) parcelas;
IV - 20% (vinte por cento), quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
Parágrafo único. Será também concedido benefício equivalente a redução de 50% (cinqüenta por cento) na atualização monetária e na penalidade pecuniária, quando for o caso, aos sujeitos passivos a que se refere às alíneas “a” e “b”, do inciso I, do art. 7º, desta Lei.
Subseção II
Do Valor das Parcelas
Art. 7º. O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
I - para os estabelecimentos enquadrados no sistema de tributação estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
a) R$ 80,00 (oitenta reais), para os parcelamentos concedidos ao empresário individual com faturamento anual até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os parcelamentos concedidos às microempresas com faturamento anual até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
c) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para os parcelamentos concedidos aos demais estabelecimentos do Simples Nacional.
II - R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas ou Profissional Autônomo;
III - R$ 200,00 (duzentos reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas tributadas pelo regime normal.
Seção III
Da Manutenção do REFIS
Art. 8º. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições do art. 6º desta Lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal relativamente aos tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.
Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica na recomposição dos valores do crédito tributário originário como se benefício algum tivesse havido.
Art. 9º. Relativamente a parcelamento realizado com base nesta Lei consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando:
I - ocorrer inadimplência acumulada de 3 (três) parcelas, consecutivas do parcelamento realizado;
II - ocorrer inadimplência de 3 (três) parcelas de créditos Fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O cancelamento do parcelamento dar-se-á, de forma automática, na hipótese do inciso I deste artigo, e o saldo devedor recomposto nos termos do parágrafo único do art. 8° será inscrito em Dívida Ativa e remetido para execução.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Em qualquer fase do parcelamento realizado com base nesta Lei, o sujeito passivo poderá pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a situação fiscal regular no exercício em curso.
Art. 11. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo sujeito passivo.
Parágrafo único. O pagamento ou parcelamento dos créditos a que se refere esta Lei sem que o sujeito passivo implemente as condições nela exigidas, será considerado como pagamento sem os benefícios previstos, sujeitando-o ainda às penalidades previstas na legislação.
Art. 12. Os créditos, Fiscais ou não, objeto de parcelamento, serão consolidados na data da assinatura do termo de acordo e expresso em reais, sendo atualizados monetariamente, inclusive as parcelas vincendas, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. O sujeito passivo que tiver interposto ação judicial de qualquer natureza, favorecida com a medida liminar ou tutela antecipada e cuja decisão judicial de mérito tenha considerado devido o tributo, poderá usufruir dos benefícios desta Lei, não incidindo sobre o principal, acréscimos relativos a juros e multas moratórias, até a data da consolidação do crédito tributário objeto da discussão, desde que requerido os benefícios em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 13. O pleno perdão dos juros, multas e correção monetária ficará condicionado ao pagamento total das parcelas, podendo o valor total referente aos juros, multas e correção monetária ser incorporado como crédito tributário, juntamente com as parcelas pagas, além de cobrado judicial ou extrajudicialmente, mediante inscrição na dívida ativa do município, no caso de inadimplência de qualquer das parcelas, mesmo que seja a última.
Parágrafo único. A última parcela do parcelamento efetuado nos termos desta Lei representará o valor equivalente aos descontos concedidos, a qual ficará automaticamente quitada, em benefício do devedor, no caso de pagamento regular dos créditos objeto desta Lei.
Art. 14. O sujeito passivo que desejar usufruir os benefícios previstos nesta Lei deverá obter manifestação favorável da concessão de seu pleito até 30 (trinta) de Novembro de 2018.
Art. 15. Após o pagamento da primeira parcela, o contribuinte terá direito a obter Certidão Positiva de Débitos Tributários com efeito negativo, referente aos tributos inclusos no parcelamento a que se refere esta lei, sem prejuízos de posteriores débitos tributários, gerados por fatos novos, serem cobrados e devidamente inscritos na dívida ativa do município, tornando o contribuinte inadimplente.
Art. 16. Os Benefícios concedidos através desta Lei não significam renúncia de receita, para fins do disposto na Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Art. 17. O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à regulamentação da presente Lei.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de dezembro de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal