INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA · 25 de agosto de 2026
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO Nº 40/2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO Nº 40/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE CONCEDER com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 93, § 5º da Lei Municipal n. 879 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Morada Nova), bem como com o artigo 117, inciso XXVIII, alínea a e b da Lei n.º 1.126, de 19/06/00 e artigos 8º, 9º, 25, 26, 27 e 29 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022 e suas alterações,
PENSÃO VITALÍCIA em favor de CLAUDIO ROBERTO LIMA MARTINS, brasileiro, portadora do RG/CPF n. ***.***.***-**, DN: 16.02.1978, viúvo de JACIRA LOPES DE FREITAS MARTINS, falecida em 16.06.2026, portadora do RG/CPF n. ***.***.***-**, (em atividade na data do óbito) ocupava o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – 8h, com matricula: 1321838. Os proventos de pensão foram calculados no montante de R$ 942,40 (novecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) que, somados ao complemento constitucional de R$ 678,60 (seiscentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), resultam em uma Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) devida ao dependente
Referida Pensão deve ser paga a partir de 16/06/2026, conforme art. 26, inc. II, da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. Tudo com base nos dispositivos legais retro citados.
DESCRIÇÃO
VALOR
Média Aritmética, calculada conforme art. 15 c/c art. 25, caput, da LCM n. 02/2022:
R$ 1.570,67
COTA FAMILIAR 50%:
R$ 785,33
COTA POR DEPENDENTE 10%:
R$ 157,07
TOTAL DE DEPENDENTES HABILITADOS: 01 (um)
10%
TOTAL PROVENTOS DE PENSÃO:
R$ 942,40
COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL ART. 201, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 35, §3º DA LCM N. 02/2022
R$ 678,60
TOTAL
R$ 1.621,00
Este ato vigorará a partir da publicação do ato de concessão, na forma preconizada no art. 37 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 18 de agosto de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES
Presidente IPREMN