GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2013
LEI Nº 1.629, DE 15 DE JULHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.629, DE 15 DE JULHO DE 2013
Altera o Anexo I da Lei nº 1.541, de 12 de Agosto de 2010 e o Anexo Único da Lei nº 1.562, de 14 de junho de 2011 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que aCâmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os Anexos I de que trata o art. 27 da Lei nº 1.541, de 12 de Agosto de 2010, e o Anexo Único da Lei nº 1.562, 14 de junho de 2011, cujos cargos, níveis, símbolos, vencimentos, representações, total e quantidade ali referenciados passam a vigorar conforme os Anexos I e II.
Art. 2º Ficam criados na estrutura do Poder Executivo, os Cargos de Assessoramento, de provimento em comissão, acrescidos ao Anexo I da Lei nº 1.541, de 12 de Agosto de 2010.
Parágrafo único - Os Cargos de que trata o caput deste artigo terão suas atribuições regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo nos termos do § 5º do art. 27 da Lei 1.5.41, de 12 de Agosto de 2010.
Art. 3ºFica acrescentado o inciso III ao art. 60 da Lei nº 1.541, de 12 de Agosto de 2010, com a seguinte redação:
Art. 60 ...
I - ...
II - ...
III - ... Procuradoria de Gestão do Contencioso;
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do vigente orçamento, que serão suplementados se insuficientes.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, tendo seus efeitos práticos e financeiros contados a partir do dia 01.07.2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA (CE), 15 de julho de 2013.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
Anexo I a que se refere à Lei nº 1629, de15 de julho de 2013.
Nome dos Cargos
Símbolo
Qde.
Vencimento
Representação
Subtotal
Total
Secretário Municipal
APM
11
-
-
5.500,00
60.500,00
Procurador Geral
APM
01
-
-
5.500,00
5.500,00
Controlador Geral
APM
01
-
-
5.500,00
5.500,00
Assessor Governamental
APM
05
-
-
5.500,00
27.500,00
Superintendente
CDA 1
06
300,00
2.700,00
3.000,00
18.000,00
Diretor Hospital Regional
CDA 1
01
300,00
2.700,00
3.000,00
3.000,00
Diretor Transporte Educação
CDA 1
01
300,00
2.700,00
3.000,00
3.000,00
Diretor da Casa do Cidadão
CDA 1
01
300,00
2.700,00
3.000,00
3.000,00
Procurador de Gestão do Contencioso
CDA 1
01
300,00
2.700,00
3.000,00
3.000,00
Procurador Fiscal e Patrimonial
CDA 1
01
300,00
2.700,00
3.000,00
3.000,00
Procurador Trabalhista
CDA 1
01
300,00
2.700,00
3.000,00
3.000,00
Procurador do IMAMN
CDA 1
01
300,00
2.700,00
3.000,00
3.000,00
Assessor Especial I
CDA 1
15
300,00
2.700,00
3.000,00
45.000,00
Presidente da Comissão Licitação
CDA 1
01
300,00
2.700,00
3.000,00
3.000,00
Pregoeiro
CDA 1
01
300,00
2.700,00
3.000,00
3.000,00
Chefe do Escritório em Fortaleza
CDA 1
01
300,00
2.700,00
3.000,00
3.000,00
Secretário Adjunto
CDA 2
11
200,00
1.800,00
2.000,00
22.000,00
Assessor Especial II
CDA 2
06
200,00
1.800,00
2.000,00
12.000,00
Secretária do Prefeito
CDA 2
01
200,00
1.800,00
2.000,00
2.000,00
Chefe do Cerimonial
CDA 2
01
200,00
1.800,00
2.000,00
2.000,00
Assessor de Comunicação I
CDA 2
01
200,00
1.800,00
2.000,00
2.000,00
Assessor de Comunicação II
CDA 3
02
150,00
1.350,00
1.500,00
3.000,00
Presidente Comissão de Compras
CDA 3
01
150,00
1.350,00
1.500,00
1.500,00
Diretor do Matadouro Público
CDA 3
01
150,00
1.350,00
1.500,00
1.500,00
Diretor de Departamento
CDA 4
20
120,00
1.080,00
1.200,00
24.000,00
Assessor Especial III
CDA 5
06
100,00
900,00
1.000,00
6.000,00
Secretária do Vice-Prefeito
CDA 5
01
100,00
900,00
1.000,00
1.000,00
Diretor de Cadastro
CDA 5
01
100,00
900,00
1.000,00
1.000,00
Inspetor Administrativo
CDA 6
07
80,00
720,00
800,00
5.600,00
Membro da Comissão de Licitação
CDA 6
02
80,00
720,00
800,00
1.600,00
Assistente Técnico I
CDA 6
04
80,00
720,00
800,00
3.200,00
Coordenador Distrital
CDA 6
07
80,00
720,00
800,00
5.600,00
Junta do Serviço Militar
CDA 6
01
80,00
720,00
800,00
800,00
Assistente Técnico II
CDA 7
07
75,00
675,00
750,00
5.250,00
Assistente Técnico III
CDA 8
04
70,00
630,00
700,00
2.800,00
Secretário da Jari
CDA 8
01
70,00
630,00
700,00
700,00
Secretário CDA
CDA 8
01
70,00
630,00
700,00
700,00
Chefe de Unidade
CDA 8
55
70,00
630,00
700,00
38.500,00
Supervisor AMT
CDA 8
03
70,00
630,00
700,00
2.100,00
Total
193
336.850,00