GABINETE DA PREFEITA · 12 de setembro de 2025
LEI Nº 2.301, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.301, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários das escolas públicas e privadas no município de Morada Nova, em conformidade com a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários das escolas públicas e privadas no município de Morada Nova, em conformidade com a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018.
Art. 2º A capacitação prevista no art. 1º deverá ser ministrada por profissionais de saúde ou pessoas devidamente habilitadas em primeiros socorros, de acordo com as diretrizes da Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, conhecida como “Lei Lucas”.
Art. 3º As capacitações deverão ser realizadas anualmente, contemplando noções teóricas e práticas sobre:
I - Identificação de emergências médicas;
II - Técnicas de desobstrução de vias aéreas;
III - Reanimação cardiopulmonar (RCP);
IV - Primeiros socorros em situação de engasgos, desmaios, convulsões, quedas e fraturas;
V - Atendimento inicial em casos de hemorragias e queimaduras.
Art. 4º Os estabelecimentos de ensino deverão garantir a disponibilidade de kits de primeiros socorros em locais de fácil acesso e a fixação de placas informativas sobre procedimentos emergenciais e números de contato de serviços de emergência.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretarias da Educação e da Saúde, será responsável por regulamentar esta Lei, promover as capacitações e estabelecer parcerias com instituições de saúde para a realização dos treinamentos.
Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei poderá sujeitar as instituições às penalidades, como advertência, multa e, em caso de reincidência, a suspensão temporária do alvará de funcionamento, conforme regulamentação específica a ser estabelecida pelo Executivo Municipal.
Art. 7º O poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, com o objetivo de dar maior eficiência desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 02 de setembro de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal