GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.871, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.871, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Reajuste do Piso Salarial Profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) mensais a partir de 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais a partir de 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º O pagamento integral da remuneração estabelecida no artigo primeiro desta Lei fica condicionado ao repasse da assistência financeira complementar concedida pela União.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroagidos a 1º de janeiro de 2019.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 18 de fevereiro de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal