GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2022
LEI Nº 2.092, DE 04 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.092, DE 04 DE JULHO DE 2022
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, no município de Morada Nova, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Morada Nova/CE, a Semana de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º O objetivo da Semana ora instituída será informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria Municipal de Educação, a sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 4º A semana instituída passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município de Morada Nova.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 04 de julho de 2022.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal