GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.843, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.843, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com entidade ou organismo privado, de cunho educacional e sem fins lucrativos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Executivo Municipal poderá firmar convênio para destinação de recursos públicos advindos de outro federado para fins educacionais, desde que atendidas as finalidades públicas e institucionais a serem alcançadas e desde que respeitados os termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único. O objetivo maior da autorização acima se volta á oferta de vagas de cunho social para cursos superiores ou profissionalizantes, destinadas a pessoas residentes em Morada Nova, a fim de evitar o custeio de deslocamentos, eventuais evasões de munícipes e propiciando aumento do número de vagas de ensino dessa natureza.
Art. 2º. Nos termos desta Lei, o Município de Morada Nova poderá referendar protocolo de intenções antes firmado para os fins aqui colimados, atendidas as exigências do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
Parágrafo único. A outorga contida no caput deste artigo somente poderá se dar em prol de entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva, assim como sendo organização religiosa dedicada a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
Art. 3º. O Executivo Municipal somente poderá firmar o convênio ora autorizado e o repasse dele decorrente se os recursos para tal finalidade forem transferidos ao erário municipal por outro ente federado, vedado o uso de recursos próprios do Município ou oriundos dos repasses constitucionais obrigatórios.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições legais ou regulamentares em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de dezembro de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal