SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL · 26 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 1610-A/2026 – SEAI, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 1610-A/2026 – SEAI, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
O SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III, do art. 81, da Lei Orgânica do Município, combinado com o XI, art. 20 da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos aplicáveis do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, emitido por profissional legalmente habilitado;
CONSIDERANDO a caracterização de atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Norma Regulamentadora NR-15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego;
CONSIDERANDO que os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria exercem atividades de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de resíduos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente na forma prevista na legislação municipal vigente, à servidora Esmeralda Rodrigues Freire, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 1313061.
Art. 2º A concessão do adicional de insalubridade fundamenta-se no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, que constatou a exposição habitual e permanente dos servidores a agentes biológicos decorrentes da higienização de instalações sanitárias de uso público.
Art. 3º O adicional de insalubridade será devido enquanto permanecerem as condições e atividades que ensejaram sua concessão, podendo ser revisto ou cessado mediante nova avaliação técnica.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, em 16 de outubro de 2026.
EMMANUEL GONÇALVES DE CASTRO ANDRADE
Secretário da Articulação Institucional