GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2016
LEI Nº 1.728, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.728, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
Concede Reajuste Salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Morada Nova e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os vencimentos básicos dos servidores públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Morada Nova reajustados nos percentuais na tabela de vencimentos constante do ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Ficam reajustados os servidores dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Morada Nova, conforme tabela constante no ANEXO II, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 4º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a partir de 1º de janeiro de 2016.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 24 de fevereiro de 2016.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I a que se refere o Art. 1º da Lei nº 1.728, de 24 de fevereiro de 2016.
Cargo
%
VALOR R$
Agente Administrativo
7,4%
880,00
Auxiliar Serviços Gerais
11,6%
880,00
Vigia
11,6%
880,00
ANEXO II a que se refere o Art. 2º da Lei nº 1.728, de 24 de fevereiro de 2016.
Cargo
%
VALOR R$
Chefe de Serviços Gerais
11,6%
880,00
Secretária Executiva
11,6%
880,00
Secretária Administrativa
11,6%
880,00
Diretor de Patrimônio
11,6%
880,00
Diretor de Cerimonial
11,6%
880,00
Assessoria da 1ª Secretaria
11,6%
880,00
Assessoria da 2ª Secretaria
11,6%
880,00
Chefe de Almoxarifado
11,6%
880,00
Ouvidor Geral
11,6%
880,00
Assistente de Apoio ao Estudante
11,6%
880,00
Assistente de Apoio ao Cidadão
11,6%
880,00
Assessor de Segurança Parlamentar
11,6%
880,00
Assessor de Plenário
11,6%
880,00
Assessor de Imprensa
11,6%
880,00