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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA · 23 de janeiro de 2015

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2014

Altera o inciso XII do art. 92 da Lei nº 879, de 5 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Morada Nova, na forma que indica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, promulga:

Art. 1º O inciso XII do art. 92 da Lei nº 879, de 5 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Morada Nova, com as modificações introduzidas pela Emenda nº 01,de 02 de outubro de 2009, passa a vigora com a seguinte alteração:

“Art. 92. São direitos do servidor público, entre outros:

(...);

XII – (Revogado).

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORADA NOVA, 05 DE DEZEMBRO DE 2.014.

MARCOS ALBERTO VIANA DE ANDRADE

Presidente da CMMN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1113, em 23 de janeiro de 2015. Código identificador EB8BF647: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.