CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA · 23 de janeiro de 2015
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2014
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2014
Altera o inciso XII do art. 92 da Lei nº 879, de 5 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Morada Nova, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, promulga:
Art. 1º O inciso XII do art. 92 da Lei nº 879, de 5 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Morada Nova, com as modificações introduzidas pela Emenda nº 01,de 02 de outubro de 2009, passa a vigora com a seguinte alteração:
“Art. 92. São direitos do servidor público, entre outros:
(...);
XII – (Revogado).
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORADA NOVA, 05 DE DEZEMBRO DE 2.014.
MARCOS ALBERTO VIANA DE ANDRADE
Presidente da CMMN