PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de maio de 2019
LEI Nº 1.887, DE 13 DE MAIO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.887, DE 13 DE MAIO DE 2019
Revoga a Lei N° 1.362 de 21 de maio de 2007 e Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal do Idoso – CMDI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI - órgão permanente, paritário, deliberativo, consultivo, formulador e controlador das políticas públicas e de ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Morada Nova, em observância dos princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei Federal Nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, vinculado a Secretaria Municipal coordenadora da Política de Atendimento ao Idoso.
Art.2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I - aprovar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal de Atendimento ao Idoso, zelando pela sua execução;
II - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal de Atendimento ao Idoso;
III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º./10/2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e da sociedade civil de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/2003;
VI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII - inscrever os programas das entidades governamentais e da sociedade civil de assistência ao idoso;
VIII - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso ou casa lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
IX - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
X - indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII - convocar e realizar as Conferências Municipais dos Direitos do Idoso em conformidades com as normatizações dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos do Idoso;
XIII - elaborar o seu Regimento;
IX - outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), reger-se-á pelo disposto nesta Lei, que dispuser o seu regimento interno, e por outras disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, assim constituído:
I - por 05(cinco) representantes das Secretarias Municipais que tem interface com a Política Municipal de Atendimento ao Idoso.
II - por 05 (cinco) representantes de Entidades e Organizações Sociais; Profissionais da área; Usuários e/ ou Entidade representantes de Usuários.
§ 1º Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá um suplente.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados por meio de Portaria e empossados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3º Os membros do Conselho terão um mandado de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais 01(um) mandado de igual período.
§ 4º Cabe aos Secretário(as) das setoriais indicar seus representantes, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º As representações da sociedade civil serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.
§ 6º Caberá às Entidades escolhidas/eleitas a indicação de seus representantes a Secretaria-executiva do CMDI no prazo de no prazo de 05 (cinco), dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição pela Entidade suplente, conforme ordem crescente de votação, para que esta formalize o processo e encaminhe ao Prefeito.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI terá uma Mesa Diretora (Presidente e o Vice-Presidente) que serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus Conselheiros titulares, por maioria absoluta para exercer 01(um) ano de mandato, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e sociedade civil.
Art. 6º O desempenho da função do Conselheiro será considerado como serviço relevante prestado ao município e não terá nenhum tipo de remuneração.
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), contará em uma Secretária Executiva, que desenvolverá as atividades técnicas e administrativas.
Art. 8º Cabe a Secretaria Municipal coordenadora da Política de Atendimento ao Idoso dar apoio técnico, administrativo e financeiro, necessários ao desempenho dos trabalhos relativos ao funcionamento e atuação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) e da sua Secretaria Executiva.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.362, de 21 de maio de 2007.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 13 de maio de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal