GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2014
LEI N° 1.651, DE 07 DE MARÇO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.651, DE 07 DE MARÇO DE 2014
Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.599, de 17 de setembro de 2012, para reduzir o subsídio mensal do Prefeito e do vice-prefeito do Município de Morada Nova, para o quadriênio 2013-2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.599, de 17 de setembro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 11.040,00 (onze mil e quarenta reais).
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$ 7.360,00 (sete mil, trezentos e sessenta reais), o que equivale a 2/3 (dois terços) do valor dos subsídios do Prefeito.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2015 os subsídios de que trata a presente Lei retornarão aos valores do texto inicial da Lei nº 1.599, de 17 de setembro de 2012.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos sendo gerados entre 1º de março a 31 de dezembro de 2014.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 07 de março de 2.014.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal