GABINETE DA PREFEITA · 16 de julho de 2026
LEI Nº 2.370, DE 1º DE JULHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.370, DE 1º DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a oficialização e a abertura da via pública denominada Rua Maria Estela Nobre, no Bairro Girão Maia, Município de Morada Nova/CE, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de Rua Maria Estela Nobre o logradouro público sem denominação oficial, localizado no Bairro Girão Maia, neste Município de Morada Nova/CE, conforme memorial descritivo e planta anexos, que passam a integrar a presente Lei para todos os fins legais.
Parágrafo único. O logradouro público mencionado no caput deste artigo respeita a largura mínima definida por Lei Municipal e perfaz uma área de 4.301,38 m2 (quatro mil trezentos e um e trinta e oito metros quadrados) e Perímetro de 744,61 metros (setecentos e quarenta e quatro metros e sessenta e um centímetros).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º O Poder Executivo proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 1º de julho de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal