GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2017
LEI Nº 1.824, DE 20 DE SETEMBRO 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.824, DE 20 DE SETEMBRO 2017.
Altera a redação do inciso V do art. 35 da Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017 e acresce novo parágrafo ao art. 36 da mesma lei.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso V do art. 35 da Lei 1.804, de 22 de maio de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
V – Gratificação por Desempenho de Função – GDF aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo ou temporário e que exerçam as funções de operadores de máquinas pesadas, motoristas de ambulância, motoristas de ônibus do transporte escolar, motoristas que se desloquem para viagens intermunicipais, motoristas do PSF com deslocamento interdistrital (entre distritos diversos do Município) e secretárias escolares, com valores definidos individualmente no Anexo V.
Art. 2º. O Anexo V, constante da parte final da Lei 1.804 de 2017, passa a conter os seguintes itens e valores:
ANEXO V
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Operador de Máquinas Pesadas
400,00
Motorista de Ambulância
400,00
Motorista de ônibus do transporte escolar
400,00
Motorista - viagens intermunicipais
300,00
Motorista de PSF –viagens interdistritais
200,00
Secretária Escolar
270,00
Art. 3º. Passa-se a acrescer o parágrafo 3º ao art. 36 da Lei 1.804 de 2017, com a seguinte redação:
§ 3º. Os valores constantes dos ANEXOS a esta lei serão reajustados, quando defasados, por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º. Os efeitos financeiros da presente lei, em relação aos motoristas de ônibus do transporte escolar serão retroativos ao mês de maio do corrente ano, e em relação aos demais profissionais descritos no ANEXO V serão retroativos a primeiro dia do mês de agosto de 2017.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 20 de setembro de 2.017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal