GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2024
LEI Nº 2.218, DE 07 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.218, DE 07 DE MARÇO DE 2024
Altera a redação do Anexo VII da Lei nº 1.894, de 27 de maio de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do item que indica do Anexo VII da Lei nº 1.894, de 27 de maio de 2.019, que passa a seguinte:
“Anexo VII
(Lei nº 1.894, de 27 de maio de 2.019, com redação que lhe deu a Lei nº...........)
Código CNAE 2.0
Descrição das Atividades Principais
Atividades
Grupos
Repercussões Negativas (Art. 103 da Lei nº 1.894/2019)
Medidas Mitigadoras (Art. 103 da Lei nº 1.894/2019)
I
II
III
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
473180000
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
Combustíveis para veículos
Área conforme descrito no art. 46 da Lei nº 1.906/2019
X
2, 4, 5, 6, 7, 9
B, D, F, G, H, J
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 07 de março de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal