GABINETE DA PREFEITA · 5 de setembro de 2025
LEI Nº 2.297, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.297, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a oficialização e a abertura da via pública denominada Rua Sílvio Sérgio Lima da Silva, no Bairro Girão Maia, Município de Morada Nova/CE, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficializada e incorporada ao sistema viário do Município de Morada Nova/CE a via pública denominada Rua Sílvio Sérgio Lima da Silva, situada no Bairro Girão Maia, com início na Avenida Paulo Rabelo de Brito – Rodovia Estadual CE-265, cujas características técnicas constam no memorial descritivo e planta topográfica anexos, que passam a integrar esta Lei.
Art. 2º A via pública ora oficializada apresenta as seguintes especificações:
I - Área total de 7.740,28 m² (sete mil, setecentos e quarenta metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados);
II - Perímetro de 1.316,07 metros (um mil, trezentos e dezesseis metros e sete centímetros);
III - Delimitações e confrontações: conforme memorial técnico georreferenciado, elaborado por profissional habilitado, referenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro – SGB, utilizando o sistema UTM, Datum SIRGAS 2000.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas necessárias para a efetiva abertura da via pública ora oficializada, em conformidade com o Plano Diretor Municipal e demais normas urbanísticas pertinentes.
Art. 4º A presente denominação constitui justa homenagem póstuma ao Sr. Sílvio Sérgio Lima da Silva, cidadão de ilibado caráter, cuja trajetória de vida foi marcada pela dedicação ao trabalho, à família e à sua comunidade, contribuindo significativamente para o bem-estar social do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 25 de agosto de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal