SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 19 de agosto de 2026
PROCESSO SELETIVO 2021 - DUCENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO SELETIVO 2021 - DUCENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE
A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE, vem no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 11 e seus incisos da Lei nº 1.804/2017; e, CONSIDERANDO a DECISÃO JUDICIAL proferida nos autos do PROCESSO Nº 3000106-96.2025.8.06.0128 – Mandado de Segurança Cível, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova/CE, CONVOCA o candidato NILO DE FREITAS RODRIGUES, com vistas à nomeação para o cargo efetivo de SECRETÁRIO ESCOLAR, observadas as seguintes condições:
DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS
1. O convocado deverá se apresentar no prazo de 05 (CINCO) DIAS, a partir da publicação do presente edital, na Secretaria da Administração – situada à Avenida Manoel Castro, nº 726, Centro, Morada Nova - Ceará, no horário de 08:00h às 12:00h para a entrega dos documentos relacionados no Anexo I e os exames relacionados no Anexo II deste Edital.
1.1. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo I acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.
1.2. Pela necessidade de atendimento aos preceitos do artigo 6º, I da Lei 1350/2006, obrigatoriamente deverão ser apresentados comprovantes de residência correspondente à área geográficaescolhida, comprovante este à época do edital de abertura (22/10/2021), bem como o atual.
1.3. O não comparecimento nos termos do item 1 do presente edital, implica renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato foi aprovado.
1.4. O não atendimento ao item 1.2, implicará na imediata eliminação do candidato.
DO EXAME MÉDICO
2. O candidato convocado deverá passar por avaliação por junta médica oficial do município munido dos exames relacionados no anexo II deste Edital, exames estes com intervalo máximo de 120 (cento e vinte) dias entre a data de realização dos exames laboratoriais e a data de apresentação ao médico oficial, para atestar sua saúde física e mental, sob pena de RENÚNCIA TÁCITA DE DIREITOS, ficando o município de Morada Nova/CE devidamente autorizado a convocar outro(a) candidato(a) classificado(a) e aprovado(a) no referido Concurso, obedecendo a ordem de classificação.
2.1. Caso o candidato seja portador de necessidades especiais, além do cumprimento que determina o item 2, deverá apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção da qual é portador, devidamente atualizado.
DO ATO DE NOMEAÇÃO
3. A publicação do ato de nomeação se dará por meio de divulgação em diário oficial após findadas as etapas constantes no item 1 e 2 deste Edital.
DA POSSE
4. Cumpridas as exigências constantes neste Edital, o candidato deverá se apresentar à Secretaria de Administração para receber instrução sobre o local de trabalho e assinatura do termo de Posse no cargo.
4.1. Da data da posse, o empossado terá o prazo de até 15 (quinze) dias para entrar em exercício e apresentar-se no local de trabalho que for designado pela Secretaria de Administração.
Morada Nova/CE, 14 de agosto de 2026.
ALEXIA VIVIAN RODRIGUES DE SOUZA
Secretária da Administração – SEAD
Portaria Nº 1105-B/2026 - GAB
ANEXO I
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
- Xerox autenticada da Identidade, CPF e PIS/PASEP;
- 02 fotos coloridas 3x4 recentes;
- Xerox autenticada do Título de eleitor e comprovante de quitação com as obrigações eleitorais;
- Xerox autenticada do Certificado Reservista para homens;
- Xerox autenticada de Certidão de Nascimento ou casamento;
- Xerox autenticada de Certidão de filhos até a idade 21 anos e cartão de vacinação dos menores de 14 anos;
- Xerox autenticada do comprovante de residência atual;
- Xerox autenticada do comprovante de escolaridade exigido para o cargo a ser ocupado;
- Xerox autenticada quando exigido para o cargo do comprovante de habilitação em órgão profissional e/ou cópia da Carteira de Registro nos conselhos devidamente acompanhada de certidão de situação de regularidade do profissional;
- Xerox autenticada da carteira de habilitação na categoria exigida para o cargo;
- Xerox de comprovante de conta bancária;
- Declaração/Relação de Bens assinada, podendo ser substituída pela declaração de imposto de renda;
- Declaração assinada de que o candidato não exerce outro cargo não cumulável na Administração Pública Municipal, Estadual e Federal que gere impedimento legal;
- Dados para contato: número de telefone e e-mail;
- Certidão de antecedentes
ANEXO II
EXAMES LABORATORIAIS
- Grupo Sanguíneo/Rh
- Glicemia jejum
- Colesterol
- Triglicérides
- TGO
- TGP
- Creatinina
- Sumário de urina
- Parasitológico de fezes
O não comparecimento dentro do aprazado, implica desistência tácita e perda da vaga.