GABINETE DA PREFEITA · 10 de março de 2026
LEI Nº 2.343, DE 09 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.343, DE 09 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a reserva de vagas para candidatas do sexo feminino nos concursos públicos para os cargos de Guarda Civil Municipal e de Agente Municipal de Trânsito, no âmbito do Município de Morada Nova, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a reserva de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas para candidatas do sexo feminino nos concursos públicos para o provimento dos seguintes cargos no âmbito da Administração Pública Municipal:
I - Guarda Civil Municipal;
II - Agente Municipal de Trânsito.
§ 1º A reserva de que trata o caput será considerada como piso mínimo, não impedindo a aprovação de um número maior de candidatas na ampla concorrência.
§ 2º As candidatas aprovadas dentro do número de vagas oferecido para a ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 3º Para as vagas oferecidas no edital de abertura do concurso, caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
§ 4º Para as vagas que surgirem durante o prazo de validade do concurso, a nomeação observará a proporção de 1 (uma) candidata do sexo feminino a cada 5 (cinco) nomeados, a ser aplicada em todas as faixas de classificação.
§ 5º Na hipótese de não existirem candidatas do sexo feminino aprovadas em todas as etapas do concurso em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
§ 6º Em caso de empate na nota final entre candidatas que concorrem pela última vaga reservada, serão utilizados os mesmos critérios de desempate definidos no edital para a ampla concorrência.
Art. 2º Os editais dos concursos públicos para os cargos mencionados no Art. 1º deverão, obrigatoriamente, conter disposições claras e detalhadas sobre a aplicação da reserva de vagas, incluindo os critérios de desempate e a forma de comprovação dos requisitos, em estrita conformidade com o disposto nesta Lei e com os princípios da publicidade e da transparência administrativa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 09 de março de 2026.
NAIARA CARNEITO CASTRO
Prefeita Municipal