CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA · 20 de julho de 2012
LEI N.º 1.584, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
LEI N.º 1.584, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio a Livre Orientação Sexual Moradanovense - GALOSM e dá outras providências.
O VICE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, o Grupo de Apoio a Livre Orientação Sexual Moradanovense - GALOSM, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 13.998.694/0001-40, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, no livro A-11 de Registro de Pessoas Jurídicas, sob nº 830, com sede provisória a Rua Souza Girão, nº 187, bairro Girilândia, Morada Nova-Ceará.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo de Morada Nova atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de janeiro de 2012.
CLÁUDIO ROBERTO CHAVES DA SILVA
Vice - Presidente da Câmara Municipal