GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2013
LEI Nº 1.626, DE 09 DE JULHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.626, DE 09 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e cria a Gratificação de Desempenho de Função – GDF e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º de agosto de 2013, o vencimento dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, nos percentuais e valores estabelecidos nos Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica reajustada a Gratificação por Desempenho de Função – GDF, criada pela Lei Municipal nº 1.588/2012, bem como, acrescenta-se a função de MOTORISTA DE PSF DOS DISTRITOS, todas com valores estabelecidos no Anexo II, parte integrante desta Lei.
§ 1º A gratificação por desempenho é devida ao servidor que estiver desempenhando suas funções, para tanto, o chefe imediato emitirá relatório mensal, comprovando a função exercida pelos servidores que tiverem direito.
§ 2º O servidor somente perceberá a Gratificação que trata o caput deste artigo, no mês em que mesmo estiver em exercício de suas atividades, exceto quando estiver de férias ou licenças previstas no estatuto do servidor Lei Nº 1126/00.
§ 3º A gratificação por desempenho é concedida mensalmente por Portaria do Gestor do Órgão de lotação do servidor.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente quanto a Lei Municipal nº 1.588, de 15 de março de 2012.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 09 de julho de 2013.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargos
%
Valor R$
AGENTE DE AÇÃO COMUNITARIA
9,5238%
690,00
AGENTE ADMINISTRATIVO _ 08HS
11,9047%
705,00
AGENTE DE DESENV. RURAL _ 08HS
15,9554%
1.000,00
AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO
15,9554%
1.000.00
ATENDENTE DE SERV. MEDICOS _08hs
9,5238%
690,00
ATENDENTE DE ODONTOLOGIA 04HS
9,5238%
345,00
ATENDENTE ODONTOLOGIA _08HS
9,5238%
690,00
ATENDENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE
10,9324%
690,00
AUXILIAR DE LABORATORIO 08HS
10,9324%
690,00
BERÇARISTA – II
9,5238%
690,00
BIBLIOTECARIO 08HS
9,9376%
1.246,00
CARPINTEIRO - II - 08HS
9,9984%
792,00
CITOTÉCNICO
------------
849,30
CONSELHEIRO TUTELAR
47,4926%
1.000,00
ELETRICISTA/BOMBEIRO - II – 08
8,8873%
784,00
FISCAL DE OBRAS E POSTURA II -
24,9982%
900,00
FISCAL DE TRIBUTACAO - 08HS
24,9982%
900,00
INSPETOR SANITARIO - 08HS
24,9982%
900,00
MECÂNICO DE AUTOMOVEL - 08HS
9,6300%
695,00
MOTORISTA - II - 08HS
13,3052%
766,00
MOTORISTA DE ONIBUS - 08 HS
8,9725%
830,00
OPERADOR DE COMPUTADOR - 08 HS
10,0228%
838,00
OPERADOR DE MAQUINAS - 08HS
6,0981%
1.054,00
PEDREIRO - II - 08HS
14,4885%
774,00
SECRETARIO ESCOLAR - 08HS
24,9982%
900,00
TECNICO DE ENFERMAGEM - I – 08
24,9982%
900,00
ANEXO II
Especificação
Vr. R$
Operador de Máquinas Pesadas
200,00
Motorista de Viaturas Pesadas
170,00
Secretária Escolar
170,00
Motorista de Ambulância
200,00
Motorista de PSF dos Distritos
100,00