GABINETE DA PREFEITA · 16 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.341, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.341, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede o Reajuste do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 5,40%, perfazendo o valor de R$5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos), no piso salarial dos professores da Rede Municipal de Ensino, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, alterada pela MP nº 1.334/2026 e pela Portaria nº 82/2026 do MEC (Ministério da Educação).
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo obedecerá, em todos os termos, às disposições contidas na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com suas devidas alterações.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2026.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 13 de fevereiro de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal