GABINETE DA PREFEITA · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.330, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.330, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 2.246/2024 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Morada Nova, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de dotação orçamentária que subsidiará a adequação orçamentária do Fundo Municipal para o Esporte - FEM, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação da dotação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.
Art. 3º Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 2.234 de 14 de junho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e a Lei nº 2.020 de 21 de Setembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 de dezembro de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal