INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA · 15 de outubro de 2026
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO Nº 46/2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO Nº 46/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE CONCEDER com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 93, § 5º da Lei Municipal n. 879 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Morada Nova), bem como com o artigo 117, inciso XXVIII, alínea a e b da Lei n.º 1.126, de 19/06/00 e artigos 8º, 9º, 25, 26, 27 e 29 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022 e suas alterações,
PENSÃO VITALÍCIA em favor de ANTONIO RAULINO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, portadora do RG n. *** e CPF n. ***.***.***-**, DN: 29.09.53, viúvo de REGINA LUCIA DA SILVA, falecida em 16.08.2026, portadora do RG n. *** e CPF n. ***.***.***-**, aposentada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – 8h, com matricula: 88693, com provento de aposentadoria fixado no valor de R$ 3.132,60 (três mil, cento e trinta e dois reais e sessenta centavos ), gerando um benefício de Pensão no valor de R$ 1.879,56 ( um mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) ao dependente.
Referida Pensão deve ser paga a partir de 16/08/2026, conforme art. 26, inc. I, da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. Tudo com base nos dispositivos legais retro citados.
DESCRIÇÃO
VALOR
PROVENTO DE APOSENTADORIA DO(A) INSTITUIDOR(A):
R$ 3.132,60
COTA FAMILIAR 50%:
R$ 1.566,30
COTA POR DEPENDENTE 10%:
R$ 313,26
TOTAL DE DEPENDENTES HABILITADOS: 01 (um)
10%
TOTAL
R$ 1.879,56
Este ato vigorará a partir da publicação do ato de concessão, na forma preconizada no art. 37 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 13 de outubro de 2026
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES
Presidente IPREMN