GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2019
LEI Nº 1.872, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.872, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera a Lei nº 1.567, de 04 de julho de 2011, na forma que indica, bem como revoga o art. 192 da Lei 1.126/2000 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 22; 26; 71 e 111 da Lei nº 1.567, de 04 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. São participantes do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Morada Nova os titulares de cargo de provimento efetivo da Administração Pública Direta e Indireta e da Câmara Municipal, ativos e inativos.
§ 1º Ao servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
§ 2º Na hipótese da acumulação remunerada, prevista no Inciso XVI do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, o servidor será participante obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
Art. 26. O Instituto de Previdência do Município de Morada Nova - IPREMN, de que trata esta Lei, de caráter contributivo, proporcionará cobertura exclusiva aos segurados, contribuintes do Sistema, e seus respectivos dependentes.
§ 1º Os dependentes previdenciários, de que trata o caput deste artigo, são:
I - o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira que vivam em união estável como entidade familiar, inclusive por relação homoafetiva, e o ex-cônjuge separado, inclusive de fato, ou divorciado, desde que, nos 2 (dois) últimos casos, na data do falecimento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os dependentes indicados nos incisos II e III deste artigo;
II - o filho ou equiparado, assim também compreendido o enteado e o menor que esteja sob tutela, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada à dependência econômica, que atendam a um dos seguintes requisitos:
a) tenha idade de até 18 (dezoito) anos;
b) seja inválido, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
c) tenha deficiência grave, devidamente atestada por laudo médico oficial, comprovada a dependência econômica;
III - o tutelado nesta condição na data do óbito do segurado, provada a dependência econômica, hipótese em que passa a ser equiparado a filho, para efeito de percepção da pensão;
IV - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor, desde que inexistam, na data do óbito, os dependentes previdenciários referidos nos incisos I, II e III deste parágrafo.
§ 2º A dependência econômica é requisito para o reconhecimento do direito dos dependentes indicados no § 1º, deste artigo, ao benefício de pensão, sendo presumida, de forma absoluta, em relação ao cônjuge supérstite, companheiro, companheira e ao filho de até 18 (dezoito) anos de idade.
§ 3º Para os fins do disposto nesta Lei, a dependência econômica poderá ser demonstrada na via administrativa:
I - pela comprovação da percepção de pensão alimentícia, nas hipóteses de cônjuge separado, inclusive de fato, ou divorciado, cabendo à Administração, a seu critério, exigir a apresentação de outros documentos comprobatórios;
II - por prova documental consistente em declarações de Imposto de Renda, certidões, ou qualquer outro meio assemelhado que comprovem a ausência de percepção de outro benefício ou renda suficiente para mantença própria, no momento da concessão, nas situações referentes a filho inválido com mais de 18 (dezoito) anos de idade e ao tutelado.
§ 4º Para os efeitos desta Lei, cessa, a qualquer tempo, a condição de dependente previdenciário:
I - no caso de cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, inclusive por relação homoafetiva, quando alcançados os prazos fixados no art. 71, § 2º, IV, alíneas “b” e “c” ou quando contrair casamento ou união estável;
II - no caso de filho com idade superior a 18 (dezoito) anos, inválido, quando provada a percepção, após a verificação da causa ensejadora da invalidez, de renda suficiente para sua manutenção;
III - no caso de cônjuge separado de fato há mais de 2 (dois) anos, quando não comprovada a percepção de verba alimentícia do segurado, mediante a apresentação de documentação idônea, a critério da Administração;
IV - em se tratando de filho com idade superior a 18 (dezoito) anos, inválido, quando cessada a condição de invalidez, circunstância a ser apurada em perícia médica do órgão oficial do Município, a cuja submissão periódica, sob pena de suspensão do pagamento da pensão, está obrigado o beneficiário nessa condição, no prazo de até 12 (doze) meses, para a primeira reavaliação, a contar da concessão provisória ou definitiva do benefício, observado, para as reavaliações seguintes, o intervalo de 6 (seis) meses;
V - em relação a quaisquer dependentes, com o falecimento.
§ 5º A perda ou a não comprovação da condição de dependente previdenciário, inclusive em relação à dependência econômica, resulta na negativa de concessão de benefício ou em sua cessação, caso esteja em fruição, garantido o contraditório administrativo antes da efetivação financeira da decisão, ressalvados os casos em que a perda da condição de dependente previdenciário ocorrer em razão da idade do beneficiário ou do transcurso do tempo indicado no §2º art. 71, casos em que a cessação do benefício poderá ocorrer imediatamente.
§ 6º A prova da união estável como entidade familiar se faz mediante a apresentação da documentação admitida para tais fins pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos e condições previstos na legislação específica, cabendo à Procuradoria Autárquica do IPREMN, a seu critério, entendê-la insuficiente, mediante parecer fundamentado, hipótese na qual a comprovação dependerá de decisão judicial transitada em julgado em procedimento contencioso de reconhecimento da relação.
§ 7º A pensão previdenciária será paga por metade aos dependentes indicados no inciso I do § 1º deste artigo, limitada a quota do ex-cônjuge ao percentual da pensão alimentícia percebida e devidamente comprovada, desde que esse percentual não seja superior à quota do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, cabendo aos elencados nos demais incisos, em quotas iguais, a outra metade.
§ 8º Não havendo dependentes aptos à percepção de uma das metades indicadas no § 7º deste artigo, a totalidade da pensão será rateada entre os demais, observadas as proporções estabelecidas neste artigo e vedado ao cônjuge separado, inclusive de fato, e ao divorciado perceber parcela superior ao percentual fixado na separação ou no divórcio como pensão alimentícia a que tenha direito.
§ 9º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, ou ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas na alínea c do artigo 71, § 2º, IV.
§ 10. Havendo indícios de simulação ou fraude na constituição do casamento ou da união estável, para fins de pensionamento, apurados a partir dos documentos iniciais apresentados no processo de pensão, não será devida a concessão de benefício provisório ao interessado, cujo reconhecimento do direito fica condicionado à comprovação, perante a Administração, e pelos meios de prova admitidos, da efetiva relação conjugal ou união estável anteriores ao óbito do segurado.
§ 11. Para os fins previstos na alínea c do artigo 71, § 2º, IV deste artigo, as idades serão automaticamente adequadas, mediante ato do Presidente do IPREMN, às que vierem a ser fixadas no âmbito federal, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 12. A legislação civil, para os fins deste Capítulo, será considerada fonte de interpretação quando não houver prescrição própria no corpo desta Lei.
Art. 71. A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada em partes iguais.
§ 1º Observado o disposto no caput deste artigo, a quota daquele cujo direito à pensão cessar, reverterá proporcionalmente em favor dos demais.
§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar a maioridade civil, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para cônjuge ou companheiro, nos termos do inciso I, §1º do art. 26:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) pelo período de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes da data do óbito do segurado;
c) pelos seguintes períodos, caso o segurado tenha recolhido 18 (dezoito) contribuições mensais, havendo o seu óbito ocorrido, pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou união estável:
1. por 3 (três) anos, se o pensionista contar com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. por 6 (seis) anos, se o pensionista contar com idade entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos;
3. por 10 (dez) anos, se o pensionista contar com idade entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos;
4. por 15 (quinze) anos, se o pensionista contar com idade entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos;
5. por 20 (vinte) anos, se o pensionista contar com idade entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos;
d) será vitalícia a pensão se o pensionista contar com 44 (quarenta e quatro) anos completos ou mais de idade na data do óbito do segurado ou na hipótese de falecimento estritamente relacionado ao serviço.
Art. 111. A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Morada Nova corresponderá a 11 % (onze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o inciso XI do art. 16, desta Lei, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, devendo ser recolhido aos cofres do IPREMN até o dia 20 do mês subsequente.
Art. 2º Ficam acrescidos os §1º, §2º e §3º ao art. 24, com a seguinte redação:
Art. 24.
[...]
§ 1º O segurado que, nas condições dos incisos II e III deste artigo, deixar de contribuir para este regime de previdência por mais de 03 (três) meses consecutivos, ou 06 (seis) intercalados, terá seus direitos de segurado suspensos até o restabelecimento e regularização das respectivas contribuições.
§ 2º O segurado que estiver em situação de abandono de
cargo descrito no art. 139 da Lei Municipal nº 1.126/2000,
só terá a sua qualidade de segurado restabelecida após
decisão final do processo administrativo disciplinar.
§3 º A regularização de que trata o §1º deste artigo não permite que o segurado faça o recolhimento retroativo de suas contribuições quando não realizadas no período regular, ficando vedado a sua contagem para fins de emissão de CTC.
Art. 3º Ficam acrescidos os §6º e 7º ao art. 111, com a seguinte redação:
Art. 111.
[...]
§ 6º O não-recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao IPREMN a que se refere o art. 111 desta Lei, incide atualização no valor original com base no IPCA - Índice de Preços ao Consumidor-Amplo, juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) e multa de 2% (dois por cento) ao mês.
§ 7º O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 31, §1º, fica obrigado a recolher mensalmente, na rede bancária, mediante guia de recolhimento emitida pelo IPREMN, as contribuições devidas.
Art. 4º Ficam acrescidos os § 4º e § 5º ao art. 135, com a seguinte redação.
Art. 135.
§ 4º O servidor público municipal poderá ser afastado para aguardar aposentadoria, cujo processo esteja em tramitação regular por mais de 60 (sessenta) dias no Instituto de Previdência Municipal.
§ 5º Não é considerada tramitação regular a que se refere o parágrafo anterior, quando o processo de aposentadoria estiver pendente da juntada de algum documento indispensável à abertura do processo.
Art. 5º Fica revogado o art. 192 da Lei Municipal nº 1.126/2000.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 25 de fevereiro de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal