GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2019
LEI Nº 1.889, DE 20 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.889, DE 20 DE MAIO DE 2019
Cria o Conselho Municipal de Turismo do Município de Morada Nova e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, criado com o objetivo de implementar a Política Municipal de Turismo no município de Morada Nova, junto à Secretaria de Cultura e Turismo do Município.
Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é um órgão colegiado composto pelo Poder Público e pela sociedade civil, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, com o objetivo de assessorar o Município de Morada Nova, no âmbito de sua competência, bem como de contribuir para a execução das políticas públicas turísticas municipais, institucionalizando a relação entre a administração municipal e os setores da sociedade civil vinculados ao turismo, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 3º Sem prejuízo das funções dos poderes executivo e legislativo, é competência do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR:
I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III - opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV - apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria de Cultura e Turismo;
V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII - programar e executar conjuntamente com a Secretaria de Cultura e Turismo debates sobre temas de interesse turístico;
VIII - apoiar, conjuntamente com a Secretaria de Cultura e Turismo cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X - apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
XI - propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XII - propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIII - examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XIV - deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR;
XV - opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da Secretaria de Cultura e Turismo;
XVI - preservar, atualizar, fiscalizar e salvaguardar atrativos turísticos do município;
XVII - encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no que concerne aos recursos do Fundo Municipal de Turismo, destinados ao incentivo de todos os segmentos turísticos do município, com vistas ao desenvolvimento pleno do cidadão e sua integração social;
XVIII - elaborar o seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo de Morada Nova - COMTUR será composto por 15 (quinze) conselheiros titulares e igual número de suplentes, sendo os representantes do Poder Público indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os representantes da sociedade civil, com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do município, eleitos em Fórum, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução:
I - Membros do Poder Executivo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria da Educação Básica;
c) 01 (um) representante do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova;
d) 01(um) representante da Secretaria de Planejamento e Finanças;
e) 01 (um) representante da Secretaria da Infraestrutura;
II - Da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante dos Meios de Hospedagem;
b) 01 (um) representante do Setor da Gastronomia;
c) 01 (um) representante de Associações de Turismo Rural e de Artesanato;
d) 01 (um) representante das Associações de Agricultores Familiares;
e) 01 (um) representante do Comércio;
f) 01 (um) representante das Igrejas;
g) 01(um) representante da Sociedade Civil Organizada, com atividades comprovadas na área do turismo;
h) 01 (um) representante do segmento de agências e transportes;
i) 01 (um) representante das organizadoras e promotoras de eventos
j) 01 (um) representante das entidades ligadas ao turismo (Conventions e Visitors Bureau; guias de turismo; gerentes de clubes de esportes, recreação e lazer; clubes de serviço - Lions, Rotary, etc.);
§ 1º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR poderá ter convidados especiais de acordo com as necessidades pertinentes a cada assunto e/ou convidados permanentes, desde que sua participação seja previamente aprovada em reunião pelos membros do conselho.
§ 2º Todos os Conselheiros Titulares do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR terão suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e que substituirão aqueles em suas ausências ou impedimentos.
§ 3º Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 4º O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos por maioria simples em assembleia convocada pela Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT, com a cópia da Ata de eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 5º A representação da sociedade civil poderá ser realizada por entidades não governamentais, legal e juridicamente constituídas, que representem, legitimamente, a maioria dos integrantes do seu respectivo segmento, devendo a entidade, neste caso, indicar um representante e um suplente do segmento.
§ 6º Os segmentos que não possuírem entidades representativas constituídas, ou que possuírem entidades que não representem a maioria de seus integrantes, deverão convocar uma assembleia específica visando a eleger e nomear o seu representante no conselho e o seu respectivo suplente.
§ 7º As entidades de direito público, indicarão de ofício seus representantes.
Art. 5º Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
Parágrafo único. Os conselheiros e respectivos suplentes indicados pela Administração Pública Municipal poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante a nomeação de novo conselheiro para sua vaga.
Art. 6º O mandato das entidades é de 02 (dois) anos, facultada a reeleição, sendo o seu exercício e de seus representantes considerado de interesse público relevante, não remunerado.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR exercem função considerada de relevância Pública, ficando assegurada a sua dispensa de comparecer ao trabalho, durante o período das reuniões, cursos, palestras, conferências, seminários, ou atividades afins, e ações de vistoria, inspeção, e fiscalização específica do Conselho, sem prejuízo da remuneração ou perda de direito do trabalhador previsto na legislação vigente.
Art. 7º O Presidente do Conselho e seu Vice-Presidente deverão ser eleitos entre os seus pares, sendo que quando o presidente for um representante da área pública, o vice-presidente deverá ser da área civil, e vice-versa.
Art. 8º O cargo de Conselheiro será declarado vago:
I - pelo fato de ter cometido infração disciplinar ou criminal contra o patrimônio, improbidade administrativa e contra os costumes e, mediante Processo aberto pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, está assegurada ao mesmo, a ampla defesa e o contraditório, cujo procedimento encontrar-se-á previsto no Regimento Interno.
II - pela morte do seu titular, com a posse imediata do seu suplente.
III - pela falta sem justificativa a 03 (três) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas e 05 (cinco) intercaladas no ano, onde o Conselho na falta de assiduidade declarará vago o cargo, com a posse da entidade suplente ou, no caso de representantes do Poder Público, pela indicação de outros representantes.
Art. 9º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, a substituição se dará por igual procedimento de escolha inicial, respeitada a ordem de classificação das entidades, e pelo prazo restante da gestão.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, terá a seguinte organização:
I - Plenário
II - Mesa Diretora
III - Câmaras Setoriais
Seção I
Do Plenário
Art. 11. O Plenário do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é o fórum de deliberação plena e conclusiva, configurado por Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com as normas de funcionamento estabelecido pela Lei Municipal vigente.
Art. 12. Cabe ao Plenário:
I - debater sobre os assuntos de sua competência e os encaminhados à apreciação e avaliação do Conselho;
II - aprovar a criação e dissolução das Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho, suas respectivas competências, sua composição, procedimentos e prazo de duração;
III - alterar ou modificar o Regimento Interno, com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos seus membros em reunião especialmente convocada para este fim;
IV - eleger a Diretoria do Conselho;
V - apreciar, avaliar e debater sobre todos os assuntos e matérias de competência do Conselho, de acordo com a lei.
§ 1º O plenário será presidido pelo Presidente do Conselho, que em sua falta ou impedimento será substituído pelo Vice-Presidente ou Secretário(a), nesta ordem;
§ 2º Os trabalhos do Plenário obedecerão:
I - verificação de quórum para a instalação dos trabalhos;
II - leitura apreciação e votação da ata de reunião Plenária anterior;
III - leitura do edital de convocação, quando este for necessário;
IV - momento das câmaras e da diretoria (avisos, comunicações, registros de fatos, apresentação de proposições, correspondências e outros documentos de interesse da plenária);
V - agenda livre a critério do Plenário, serem debatidos ou levados ao conhecimento da Assembleia Geral, assuntos de interesse geral;
VI - encaminhamentos;
VII - encerramento.
Seção II
Da Mesa Diretora
Art. 13. A Mesa Diretora, terá mandato de 02 (dois) anos, a qual será permitida uma reeleição, devendo ser composta pelos seguintes cargos:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Executivo;
§ 1º O Presidente do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e demais membros da Mesa Diretora serão eleitos por seus membros em assembleia com presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º Para o Secretário Executivo do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, será indicado um funcionário municipal de carreira.
Art. 14. Ao Presidente compete:
I - preparar e presidir as sessões do Conselho;
II - conceder o voto de qualidade;
III - representar o Conselho em atividades públicas;
IV - respeitar e fazer respeitar as decisões do Conselho.
Art. 15. Ao Vice-Presidente compete:
I - representar o Presidente quando este não estiver presente;
II - respeitar e fazer respeitar as decisões do Conselho.
III - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;
IV - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário.
Parágrafo único. O Vice-Presidente completará o mandato em caso de vacância do cargo de presidente.
Art. 16. Compete ao Secretário Executivo:
I - secretariar os trabalhos do Conselho;
II - preparar a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho;
III - encaminhar aos conselheiros a convocação para reuniões, com pelo menos 72 horas de antecedência constando da pauta das reuniões.
IV - zelar para que os trabalhos sejam cumpridos nos prazos e encaminhados à Coordenação dos Conselhos ou outro órgão responsável.
Seção III
Das Câmaras Setoriais
Art. 17. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR poderá constituir Câmaras por decisão do Plenário, sob forma de resolução, cuja competência será:
I - elaborar pareceres sobre assuntos que lhe forem submetidos e auxiliar relatores designados pela Plenária;
II - subsidiar as Organizações Governamentais e não Governamentais, com vistas ao aprimoramento das ações, considerando as proposições do Conselho;
III - colaborar, acompanhar e desempenhar outras atividades relativas a assuntos específicos, conferências municipais ou regionais de cultura, palestras, cursos, eventos e outros que venham a surgir;
Parágrafo único. O mandato dos membros das Câmaras não poderá ultrapassar o mandato dos membros do Conselho, podendo haver recondução.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR terá seu funcionamento por Regimento interno próprio, obedecendo as seguintes normas e deverá disciplinar, dentre outros, os seguintes assuntos:
I - o órgão de deliberação máxima é o plenário.
II - as reuniões do conselho serão realizadas ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou requerimento da maioria dos seus membros.
III - as decisões do conselho serão tomadas com a maioria de seus membros presentes, tendo o presidente o voto de minerva.
IV - funcionamento administrativo do Conselho;
V - eleição de sua Diretoria;
VI - criação, composição e funcionamento das câmaras setoriais, das comissões internas, dos fóruns setoriais e temáticos e do Fórum Municipal de Turismo;
VII - formas de alteração do Regimento Interno.
Art. 19. A Secretaria de Cultura e Turismo fornecerá a infraestrutura administrativa necessária ao funcionamento do conselho.
Art. 20. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação dessa lei.
Art. 21. Os integrantes do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.
Art. 22. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 23. As deliberações, atos e resoluções do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR serão consignadas em ata e arquivadas em meio físico ou digital.
Art. 24. As reuniões do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR são públicas por excelência.
Art. 25. As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias dos Fundos Municipais de Turismo e Cultura.
Art. 26. Os casos omissos na presente Lei constarão do Regimento Interno ou deliberados pela maioria absoluta dos membros dos Conselhos.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 20 de maio de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal