GABINETE DA PREFEITA · 16 de julho de 2026
LEI Nº 2.372, DE 1º DE JULHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.372, DE 1º DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Transferência de Renda e Inclusão Social “Nossa Cidadania – NC” e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Morada Nova/CE o Programa Municipal de Transferência de Renda e Inclusão Social denominado “Nossa Cidadania”, programa público de transferência direta de renda para famílias em situação de pobreza que não sejam beneficiárias de programas de transferência de renda federais ou estaduais.
Art. 2º O Programa Nossa Cidadania integra a política pública de Assistência Social no âmbito da Proteção Social Básica, com centralidade na família e no território, tendo por finalidade o enfrentamento da pobreza, a promoção do direito à alimentação, da dignidade humana e a redução das desigualdades sociais no Município.
CAPÍTULO II
OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos do Programa Nossa Cidadania:
I - promover a dignidade humana e o direito à alimentação;
II - reduzir a insegurança alimentar e nutricional das famílias beneficiárias;
III - contribuir para o desenvolvimento integral de crianças, especialmente na primeira infância;
IV - ampliar a cobertura da proteção social no município;
V - promover o acesso das famílias a direitos sociais e políticas públicas.
CAPÍTULO III
PÚBLICO-ALVO E CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
Art. 4º Constituem público-alvo do Programa as famílias inscritas no Cadastro Único do Município que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - Cadastro Único atualizado;
II - não ser beneficiária de programa de transferência de renda federal ou estadual;
III - renda per capita compatível com o perfil do Programa Bolsa Família – PBF;
IV - responsável familiar do sexo feminino;
V - possuir membro(s) na primeira infância.
Art. 5º Para fins de seleção, serão consideradas, como agravantes e critérios prioritários, as situações a seguir, observada a seguinte ordem e pontuação para fins de classificação:
I - família com maior número de filhos na primeira infância (prioridade principal);
II - família com gestante (5 pontos);
III - mulheres em situação de violência doméstica (4 pontos);
IV - família com pessoa com deficiência – PCD (4 pontos);
V - famílias com pessoa idosa (4 pontos);
VI - família residente em território com alto índice de violência (3 pontos);
VII - família acompanhada por serviços do CRAS/CREAS (2 pontos);
VIII - família sem moradia própria (1 ponto).
CAPÍTULO IV
COMISSÃO DE GESTÃO E SELEÇÃO
Art. 6º Fica instituída a Comissão Responsável pelo Programa Nossa Cidadania (Comissão Nossa Cidadania), vinculada à Secretaria da Assistência Social, composta por 4 (quatro) profissionais com formação em áreas de humanas e experiência em trabalho social, nomeados por Portaria da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Os membros da Comissão poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente devidamente fundamentado, sem prejuízo à continuidade das atividades.
Art. 7º Compete à Comissão Nossa Cidadania:
I - analisar dados do Cadastro Único para identificação preliminar das famílias elegíveis;
II - realizar escuta qualificada e visitas domiciliares, quando necessárias para validação das informações;
III - selecionar as famílias beneficiárias conforme critérios e prioridades estabelecidos;
IV - promover a formalização documental e orientar para abertura de conta bancária específica para recebimento do benefício;
V - propor desligamentos devidamente fundamentados;
VI - proceder à inclusão de novas famílias, conforme vagas disponíveis;
VII - elaborar relatórios técnicos e prestações de contas relativos ao Programa.
CAPÍTULO V
EIXOS OPERACIONAIS
Art. 8º O Programa será operacionalizado por meio de cinco eixos estruturantes:
I - Eixo I: Identificação, Seleção e Gestão de Beneficiários.
a) utilização do Cadastro Único como base prioritária;
b) extração de listagens;
c) validação técnica;
d) visitas domiciliares, quando necessárias.
II - Eixo II: Transferência de Renda Municipal.
a) concessão de benefício financeiro mensal no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por família beneficiária, pago diretamente à responsável familiar;
b) garantia de transparência, controle e regularidade no pagamento do benefício.
III - Eixo III: Acompanhamento Socioassistencial das famílias.
a) inserção das famílias no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
b) priorização de acompanhamento coletivo;
c) identificação de demandas e encaminhamentos à rede socioassistencial, visando ao fortalecimento da autonomia familiar.
IV - Eixo IV: Articulação Intersetorial e Acesso a Direitos.
a) articulação com as políticas de saúde, educação, habitação, trabalho e renda;
b) encaminhamentos a projetos complementares;
c) apoio ao acesso à documentação civil e demais benefícios.
V - Eixo V: Monitoramento, Avaliação e Gestão do Programa:
a) monitoramento periódico;
b) avaliação anual de resultados e impactos;
c) produção de relatório anual e revisão do programa;
d) desligamento de famílias que deixam de se enquadrar no artigo 4º desta lei.
CAPÍTULO VI
VAGAS, DURAÇÃO E AVALIAÇÃO
Art. 9º O Programa terá capacidade inicial para atender até 100 (cem) famílias, observada a capacidade orçamentária da política de assistência social.
Art. 10. A vigência individual da concessão do benefício e o reexame da elegibilidade obedecerão aos critérios estabelecidos no artigo 4º desta Lei, com avaliação anual pela Comissão Nossa Cidadania.
CAPÍTULO VII
FINANCIAMENTO
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, nos elementos de despesa previstos na Lei Orçamentária Municipal, podendo contar com recursos complementares de outras fontes legais e transferências devidamente autorizadas.
CAPÍTULO VIII
TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E AVALIAÇÃO
Art. 12. A Secretaria da Assistência Social publicará, anualmente, relatórios de execução do Programa, incluindo número de beneficiários, critérios de seleção, valores pagos, indicadores de avaliação e eventuais revisões do Programa.
Art. 13. A gestão do Programa ficará sujeita aos controles internos do Município e aos órgãos de controle externo e social, cabendo a prestação de contas nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, os procedimentos operacionais complementares e fluxos administrativos, sem prejuízo da implementação imediata das ações que não dependam dessa regulamentação.
Art. 15. Ficam ressalvadas as famílias que, por erro ou omissão em bases de dados federais ou estaduais, não tenham acesso a programas de transferência de renda, as quais poderão ser enquadradas no Nossa Cidadania desde que atendam aos requisitos desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 1º de julho de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal