GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2017
LEI Nº 1.831, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.831, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o ANEXO I e o ANEXO II da Lei 1.804 de 22 de maio de 2017, em caráter temporário, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, em face da determinação contida no art. 169, § 3º, inciso I, da Constituição Federal, a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, no valor de 20% (vinte por cento) nos cargos com a simbologia APM, OVD, ATA, ATPS, APPS, CDA 1 a 7, os agentes políticos investidos por meio de cargos eletivos (Prefeito e Vice-prefeito), os Diretores de Escolas municipais e os ocupantes de cargos providos por nomeação nas Autarquias municipais, e no valor de 10% (dez por cento) nos cargos com a simbologia CDA 8 e 9, não se aplicando o disposto neste artigo aos ocupantes dos cargos de simbologia CDA 10 e 11 e DAS 1 a 5.
§ 1º. A redução aqui imposta terá validade pelo prazo compreendido entre outubro de 2017 e dezembro de 2017.
§ 2º. As alterações decorrentes desta Lei constituirão objeto de modificação nas tabelas constantes do ANEXO I e ANEXO II da Lei 1.804/2017, bem como das tabelas inerentes a cada autarquia municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos ao dia 01 de outubro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 25 de outubro de 2.017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 1.804/2017
Cargo
Símbolo
Qtd
-
Subsidio
Total
Total Geral
Secretário Municipal
APM
10
0,00
6.800,00
6.800,00
68.000,00
Procurador-Geral do Município
APM
1
0,00
6.800,00
6.800,00
6.800,00
Controlador-Geral do Município
APM
1
0,00
6.800,00
6.800,00
6.800,00
Total
12
20.400,00
20.400,00
81.600,00
Cargo
Símbolo
Qtd
VencBase
Grat.Rep
Total
Total Geral
Ouvidor Municipal
OVD
1
1.760,00
2.640,00
4.400,00
4.400,00
Assessor Técnico Administrativo
ATA
1
1.760,00
2.640,00
4.400,00
4.400,00
Assessor Técnico de Políticas em Saúde
ATPS
1
1.360,00
2,40,00
3.400,00
3.400,00
Diretor Administrativo Tributário
CDA 1
1
1.280,00
1.920,00
3.200,00
3.200,00
Superintendente de Gestão Administrativa
CDA 1
1
1.280,00
1.920,00
3.200,00
3.200,00
Superintendente de Serviços Operacionais
CDA 1
1
1.280,00
1.920,00
3.200,00
3.200,00
Assessor Governamental
CDA 1
2
1.280,00
1.920,00
3.200,00
6.400,00
Articulador de Políticas Públicas Sociais
APPS
1
1.200,00
1.680,00
2.800,00
2.800,00
Assessor de Gabinete
CDA 2
6
960,00
1.440,00
2.400,00
14.400,00
Assessor Técnico
CDA 2
7
960,00
1.440,00
2.400,00
16.800,00
Assessor de Desporto e Juventude
CDA 2
1
960,00
1.440,00
2.400,00
2.400,00
Superintendente de Políticas Educacionais
CDA 2
1
960,00
1.440,00
2.400,00
2.400,00
Presidente da Comissão de Licitação
CDA 2
1
960,00
1.440,00
2.400,00
2.400,00
Pregoeiro
CDA 2
1
960,00
1.440,00
2.400,00
2.400,00
Assessor Jurídico para a Comissão de Licitação
CDA 2
1
960,00
1.440,00
2.400,00
2.400,00
Assessor de Gestão do SUAS
CDA 2
1
960,00
1.440,00
2.400,00
2.400,00
Assessor Administrativo Financeiro
CDA 2
1
960,00
1.440,00
2.400,00
2.400,00
Assessor de Desenvolvimento Agrário
CDA 2
1
960,00
1.440,00
2.400,00
2.400,00
Diretor Geral do Centro de Reabilitação
CDA 2
1
960,00
1.440,00
2.400,00
2.400,00
Diretor Geral do CAPS II
CDA 2
1
960,00
1.440,00
2.400,00
2.400,00
Diretor Geral do HRFGO
CDA 2
1
960,00
1.440,00
2.400,00
2.400,00
Assessor Técnico I
CDA 3
5
752,00
1.128,00
1.880,00
9.400,00
Coordenador Municipal da Defesa Civil
CDA 3
1
752,00
1.128,00
1.880,00
1.880,00
Diretor da Atenção Básica
CDA 3
1
752,00
1.128,00
1.880,00
1.880,00
Diretor Clínico do HRFGO
CDA 3
1
752,00
1.128,00
1.880,00
1.880,00
Diretor Técnico do HRFGO
CDA 3
1
752,00
1.128,00
1.880,00
1.880,00
Diretor Administrativo Financeiro do HRFGO
CDA 3
1
752,00
1.128,00
1.880,00
1.880,00
Tesoureiro Municipal
CDA 3
1
752,00
1.128,00
1.880,00
1.880,00
Diretor da Casa do Cidadão
CDA 3
1
752,00
1.128,00
1.880,00
1.880,00
Diretor de Apoio Operacional
CDA 3
1
752,00
1.128,00
1.880,00
1.880,00
Diretor de Educação Básica
CDA 3
1
752,00
1.128,00
1.880,00
1.880,00
Diretor de Gestão de Pessoas
CDA 3
1
752,00
1.128,00
1.880,00
1.880,00
Diretor de Esporte
CDA 3
1
752,00
1.128,00
1.880,00
1.880,00
Coordenador de Gestão Administrativa
CDA 4
5
640,00
960,00
1.600,00
8.000,00
Coordenador da Folha de Pagamento
CDA 4
1
640,00
960,00
1.600,00
1.600,00
Coordenador de Cultura
CDA 4
1
640,00
960,00
1.600,00
1.600,00
Coordenador de Turismo
CDA 4
1
640,00
960,00
1.600,00
1.600,00
Coordenador de Programas
CDA 4
1
640,00
960,00
1.600,00
1.600,00
Coordenador de Saúde Bucal
CDA 4
1
640,00
960,00
1.600,00
1.600,00
Coordenador Administrativo Financeiro
CDA 4
1
640,00
960,00
1.600,00
1.600,00
Coordenador da Assistência Farmacêutica
CDA 4
1
640,00
960,00
1.600,00
1.600,00
Coordenador da Central de Auditoria, Regulação e Avaliação – CARA
CDA 4
1
640,00
960,00
1.600,00
1.600,00
Coordenador da Vigilância em Saúde
CDA 4
1
640,00
960,00
1.600,00
1.600,00
Coordenador da Vigilância Sanitária e Ambiental
CDA 4
1
640,00
960,00
1.600,00
1.600,00
Coordenador de Endemias e Zoonoses
CDA 4
1
640,00
960,00
1.600,00
1.600,00
Coordenador do Laboratório Municipal
CDA 4
1
640,00
960,00
1.600,00
1.600,00
Coordenador da Enfermagem do HRFGO
CDA 4
1
640,00
960,00
1.600,00
1.600,00
Coordenador de Programas Especiais
CDA 4
1
640,00
960,00
1.600,00
1.600,00
Coordenador do Departamento de Ensino Fundamental
CDA 4
1
640,00
960,00
1.600,00
1.600,00
Coordenador do Departamento de Educação Infantil
CDA 4
1
640,00
960,00
1.600,00
1.600,00
Coordenador do CRAS I
CDA 4
1
640,00
960,00
1.600,00
1.600,00
Coordenador do CRAS II
CDA 4
1
640,00
960,00
1.600,00
1.600,00
Coordenador do CREAS
CDA 4
1
640,00
960,00
1.600,00
1.600,00
Coordenador do Acolhimento
CDA 4
1
640,00
960,00
1.600,00
1.600,00
Coordenador do Cadastro Único e Programa Bolsa Família
CDA 4
1
640,00
960,00
1.600,00
1.600,00
Secretária Executiva dos Conselhos
CDA 4
1
640,00
960,00
1.600,00
1.600,00
Operador Técnico
CDA 5
1
521,60
782,40
1.304,00
1.304,00
Diretor do Matadouro
CDA 5
1
521,60
782,40
1.304,00
1.304,00
Diretor de Desenvolvimento Agropecuário
CDA 5
1
521,60
782,40
1.304,00
1.304,00
Assistente de Gabinete
CDA 6
4
448,00
672,00
1.120,00
4.480,00
Assistente Técnico
CDA 6
7
448,00
672,00
1.120,00
7.840,00
Diretor de Cultura
CDA 6
1
448,00
672,00
1.120,00
1.120,00
Diretor de Turismo
CDA 6
1
448,00
672,00
1.120,00
1.120,00
Gerente do Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado
CDA 6
1
448,00
672,00
1.120,00
1.120,00
Chefe do Núcleo de Vigilância Sócio Assistencial
CDA 6
1
448,00
672,00
1.120,00
1.120,00
Chefe do Núcleo de Benefícios Sócio Assistenciais
CDA 6
1
448,00
672,00
1.120,00
1.120,00
Chefe do Núcleo de Segurança Alimentar e Nutricional
CDA 6
1
448,00
672,00
1.120,00
1.120,00
Chefe do Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado
CDA 6
1
448,00
672,00
1.120,00
1.120,00
Chefe do Núcleo de Inclusão Produtiva
CDA 6
1
448,00
672,00
1.120,00
1.120,00
Ouvidor do SUS
CDA 6
1
448,00
672,00
1.120,00
1.120,00
Assistente de Logística e Transporte
CDA 6
1
448,00
672,00
1.120,00
1.120,00
Assistente Técnico I
CDA 7
2
422,40
633,60
1.056,00
2.112,00
Assistente Técnico da Regulação
CDA 7
2
422,40
633,60
1.056,00
2.112,00
Chefe do Setor de Transporte Escolar
CDA 7
1
422,40
633,60
1.056,00
1.056,00
Chefe do Departamento de Compras e Serviços
CDA 8
1
414,00
621,00
1.035,00
1.035,00
Chefe do Núcleo de Regulação
CDA 8
1
414,00
621,00
1.035,00
1.035,00
Chefe do Departamento de Merenda Escolar
CDA 8
1
414,00
621,00
1.035,00
1.035,00
Supervisor de Práticas Esportivas
CDA 9
3
396,00
594,00
990,00
2.970,00
Supervisor de Serviços Operacionais
CDA 9
7
396,00
594,00
990,00
6.930,00
Chefe de Núcleo de Regência
CDA 10
1
380,00
570,00
950,00
950,00
Chefe de Núcleo Operacional
CDA 10
1
380,00
570,00
950,00
950,00
Chefe de Núcleo Administrativo
CDA 10
2
380,00
570,00
950,00
1.900,00
Chefe de Núcleo de Gestão Administrativa
CDA 10
2
380,00
570,00
950,00
1.900,00
Chefe do Núcleo de Gestão dos Equipamentos Esportivos
CDA 10
3
380,00
570,00
950,00
2.850,00
Chefe do Núcleo de Apoio Logístico ao Esporte
CDA 10
2
380,00
570,00
950,00
1.900,00
Membro da Comissão Central de Licitação
CDA 10
1
380,00
570,00
950,00
950,00
Chefe de Núcleo
CDA 10
4
380,00
570,00
950,00
3.800,00
Assistente Operacional
CDA 10
12
380,00
570,00
950,00
11.400,00
Chefe do Núcleo de Incentivo e Agricultura Familiar
CDA 10
1
380,00
570,00
950,00
950,00
Chefe de Setor
CDA 11
8
374,80
562,20
937,00
7.496,00
Chefe de Baia
CDA 11
1
374,80
562,20
937,00
937,00
Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde
CDA 11
1
374,80
562,20
937,00
937,00
Chefe do Núcleo de Apoio Logístico
CDA 11
3
374,80
562,20
937,00
2.811,00
Total
160
62.885,20
94.327,80
157.213,00
247.328,00
ANEXO II DA LEI Nº 1.804/2017
CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR
Nº DE ALUNOS
C/H
SÍMBOLO
QTD
VENC. BASE
GRAT. REP.
TOTAL
CUSTO TOTAL
DIRETOR ESCOLAR NÍVELA
ACIMA DE 800 ALUNOS
40h
CDE 1
1
1.390,77
1.600,00
2.990,77
2.990,77
DIRETOR ESCOLAR NÍVELB
401 A 800 ALUNOS
40h
CDE 2
7
1.390,77
1.200,00
2.590,77
18.135,39
DIRETOR ESCOLAR NÍVELC
201 A 400 ALUNOS
40h
CDE 3
8
1.390,77
960,00
2.350,77
18.806,16
DIRETOR ESCOLAR NÍVELD
101 A 200 ALUNOS
40h
CDE 4
17
1.390,77
880,00
2.270,77
38.603,09
DIRETOR ESCOLAR NÍVELE
ATÉ 100 ALUNOS
20h
CDE 5
10
1.390,77
800,00
2.190,77
21.907,70
TOTAL
43
6.953,85
6.800,00
12.393,85
100.443,11
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.789/2017
LISTA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - SAAE
NOME
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTO EM REAIS (R$)
PRESIDENTE
APM
1
6.800,00
OFICIAL DE GABINETE
OG
1
4.400,00
PROCURADOR AUTÁRQUICO
PA
1
4.080,00
DIRETOR EXECUTIVO ADMINISTRATIVO
DEX
1
2.240,00
DIRETOR EXECUTIVO FINANCEIRO
DEX
1
2.240,00
DIRETOR EXECUTIVO TÉCNICO
DEX
1
2.240,00
SUPERVISOR DE ABASTECIMENTO
DAS 6
1
1.440,00
COORDENADOR ADMINISTRATIVO
DAS 5
1
1.100,00
ENCARREGADO DE INFRAESTRUTURA
DAS 5
1
1.100,00
ASSESSOR FINANCEIRO
DAS 4
2
1.000,00
ASSESSOR PATRIMONIAL
DAS 3
2
937,00
CHEFE DE SETOR
DAS 3
2
937,00
ENCARREGADO DE TRANSPORTES
DAS 2
1
600,00
ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO
DAS 1
1
500,00
ANEXO IV DA LEI Nº 1.784/2017
CARGO
QUANT.
SÍMBOLO
VALOR
Procurador Autárquico
1
PA
2.400,00
Diretor Executivo Operacional
1
DEX
2.240,00
Diretor Executivo de Educação de Trânsito
1
DEX
2.240,00
Chefe do Núcleo de Apoio Operacional e Educação de Trânsito
1
NUC
1.232,00
Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo e Financeiro
1
NUC
1.232,00
Secretária da JARI
1
SEC
937,00
Secretária CDA
1
SEC
937,00
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.807/2017
IMAMN
CARGO
SÍMBOLO
VENC. BASE (R$)
GRAT. REPR. (R$)
VALOR (R$)
QUANT.
Presidente
APM
-
-
6.800,00
1
Procurador Autárquico
PA
960,00
1.440,00
2.400,00
1
Diretor Executivo Administrativo e Financeiro
DEX
896,00
1.344,00
2.240,00
1
Diretor Executivo de Educação Ambiental e Articulação Social
DEX
896,00
1.344,00
2.240,00
1
Diretor Executivo de Controle, Fiscalização e Licenciamento
DEX
896,00
1.344,00
2.240,00
1
Chefe de Núcleo de Educação Ambiental e Articulação Social
NUC
492,80
739,20
1.232,00
1
Chefe de Núcleo de Controle e Fiscalização
NUC
492,80
739,20
1.232,00
1
Chefe de Núcleo de Licenciamento
NUC
492,80
739,20
1.232,00
1
Assistente Técnico
CDA 6
448,00
672,00
1.120,00
1
TOTAL
5.574,40
8.361,60
20.736,00
9
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.785/2017
IPREMN
CARGO
QUANT.
SÍMBOLO
VALOR
Presidente
1
APM
6.800,00
Diretor Executivo Financeiro
1
DEX
3.400,00
Diretor Executivo Previdenciário
1
DEX
3.400,00
Procurador Autárquico
1
PA
2.400,00
TOTAL
4
-
16.000,00