GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2021
LEI Nº 2.050, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.050, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos profissionais da educação básica do Município vinculados à Secretaria da Educação Básica o Abono-FUNDEB, de caráter provisório e excepcional, e relativamente ao exercício de 2021, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do art. 212-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, na quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Art. 2º O valor do Abono-FUNDEB será pago aos profissionais da educação em efetivo exercício na forma e valores previstos em Portaria do Secretário Municipal da Educação Básica, observado o critério da média remuneratório de cada um desses servidores no exercício de 2021.
Art. 3º O valor do Abono-FUNDEB não será incorporado aos vencimentos do profissional da educação para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 13 de dezembro de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal