GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.126, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.126, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Cria na sede do Município e denomina LUIZ VALTER RABELO MAIA o Bairro que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na sede do Município, e denominado de LUIZ VALTER RABELO MAIA, o Bairro de seguinte descrição georreferenciada:
AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.435.742,15m e E 571.200,04m; rua; deste, segue confrontando com RUA RAUL NOGUEIRA}, com os seguintes azimutes e distâncias: 96°41'03" e 132,39 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.435.726,74m e E 571.331,53m; canal; deste, segue confrontando com FAIXA DE DOMINIO DO CANAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 207°29'34" e 122,65 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.435.617,94m e E 571.274,91m; 208°43'50" e 154,57 m até o vértice 4, de coordenadas N 9.435.482,40m e E 571.200,61m; 208°35'49" e 20,31 m até o vértice 5, de coordenadas N 9.435.464,57m e E 571.190,89m; 243°07'37" e 55,75 m até o vértice 6, de coordenadas N 9.435.439,37m e E 571.141,16m; 215°58'12" e 67,62 m até o vértice 7, de coordenadas N 9.435.384,64m e E 571.101,44m; 211°56'09" e 25,28 m até o vértice 8, de coordenadas N 9.435.363,19m e E 571.088,07m; 209°48'59" e 14,90 m até o vértice 9, de coordenadas N 9.435.350,26m e E 571.080,66m; 194°37'50" e 10,06 m até o vértice 10, de coordenadas N 9.435.340,53m e E 571.078,12m; 203°50'11" e 199,91 m até o vértice 11, de coordenadas N 9.435.157,67m e E 570.997,33m; 217°05'32" e 65,99 m até o vértice 12, de coordenadas N 9.435.105,03m e E 570.957,53m; 226°13'18" e 357,51 m até o vértice 13, de coordenadas N 9.434.857,68m e E 570.699,40m; 275°43'40" e 23,25 m até o vértice 14, de coordenadas N 9.434.860,00m e E 570.676,27m; 233°26'43" e 11,27 m até o vértice 15, de coordenadas N 9.434.853,29m e E 570.667,22m; 223°36'10" e 7,54 m até o vértice 16, de coordenadas N 9.434.847,83m e E 570.662,02m; 216°38'36" e 7,59 m até o vértice 17, de coordenadas N 9.434.841,74m e E 570.657,49m; 204°51'10" e 10,33 m até o vértice 18, de coordenadas N 9.434.832,37m e E 570.653,15m; 187°18'30" e 5,42 m até o vértice 19, de coordenadas N 9.434.826,99m e E 570.652,46m; CANAL; deste, segue confrontando com FAIXA DE DOMINIO DO CANAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 211°37'05" e 291,86 m até o vértice 20, de coordenadas N 9.434.578,45m e E 570.499,45m; RUA; deste, segue confrontando com ROTATÓRIA} S.D.O, com os seguintes azimutes e distâncias: 294°58'38" e 84,73 m até o vértice 21, de coordenadas N 9.434.614,23m e E 570.422,64m; 298°16'12" e 10,07 m até o vértice 22, de coordenadas N 9.434.619,00m e E 570.413,77m; 323°20'28" e 11,94 m até o vértice 23, de coordenadas N 9.434.628,58m e E 570.406,64m; 345°11'50" e 6,89 m até o vértice 24, de coordenadas N 9.434.635,24m e E 570.404,88m; 351°20'51" e 6,98 m até o vértice 25, de coordenadas N 9.434.642,14m e E 570.403,83m; 353°10'36" e 7,07 m até o vértice 26, de coordenadas N 9.434.649,16m e E 570.402,99m; 348°19'35" e 7,41 m até o vértice 27, de coordenadas N 9.434.656,42m e E 570.401,49m; 341°58'33" e 7,50 m até o vértice 28, de coordenadas N 9.434.663,55m e E 570.399,17m; 324°58'52" e 8,73 m até o vértice 29, de coordenadas N 9.434.670,70m e E 570.394,16m; 325°26'42" e 6,98 m até o vértice 30, de coordenadas N 9.434.676,45m e E 570.390,20m; 322°51'12" e 6,62 m até o vértice 31, de coordenadas N 9.434.681,73m e E 570.386,20m; 329°28'13" e 7,70 m até o vértice 32, de coordenadas N 9.434.688,36m e E 570.382,29m; RUA; deste, segue confrontando com ALOÍSIO GONZADA DE LIMA, com os seguintes azimutes e distâncias: 17°41'51" e 15,23 m até o vértice 33, de coordenadas N 9.434.702,87m e E 570.386,92m; 13°12'52" e 8,79 m até o vértice 34, de coordenadas N 9.434.711,43m e E 570.388,93m; 16°56'01" e 3,98 m até o vértice 35, de coordenadas N 9.434.715,24m e E 570.390,09m; 20°11'51" e 21,69 m até o vértice 36, de coordenadas N 9.434.735,60m e E 570.397,58m; 21°36'33" e 8,85 m até o vértice 37, de coordenadas N 9.434.743,83m e E 570.400,84m; 21°04'45" e 6,92 m até o vértice 38, de coordenadas N 9.434.750,29m e E 570.403,33m; 11°48'44" e 56,81 m até o vértice 39, de coordenadas N 9.434.805,90m e E 570.414,96m; 21°03'00" e 71,94 m até o vértice 40, de coordenadas N 9.434.873,04m e E 570.440,80m; 20°38'11" e 110,97 m até o vértice 41, de coordenadas N 9.434.976,89m e E 570.479,91m; 21°06'54" e 13,80 m até o vértice 42, de coordenadas N 9.434.989,76m e E 570.484,88m; 19°25'57" e 63,03 m até o vértice 43, de coordenadas N 9.435.049,20m e E 570.505,85m; 19°55'44" e 16,25 m até o vértice 44, de coordenadas N 9.435.064,48m e E 570.511,39m; 21°37'25" e 148,44 m até o vértice 45, de coordenadas N 9.435.202,47m e E 570.566,09m; 20°05'24" e 259,48 m até o vértice 46, de coordenadas N 9.435.446,16m e E 570.655,22m; 21°44'09" e 100,56 m até o vértice 47, de coordenadas N 9.435.539,57m e E 570.692,46m; 21°31'10" e 146,80 m até o vértice 48, de coordenadas N 9.435.676,14m e E 570.746,31m; 21°22'43" e 69,95 m até o vértice 49, de coordenadas N 9.435.741,28m e E 570.771,81m; RUA; deste, segue confrontando com RAUL NOGUEIRA, com os seguintes azimutes e distâncias: 94°57'23" e 37,50 m até o vértice 50, de coordenadas N 9.435.738,04m e E 570.809,17m; 94°20'18" e 206,75 m até o vértice 51, de coordenadas N 9.435.722,40m e E 571.015,33m; 94°52'04" e 47,02 m até o vértice 52, de coordenadas N 9.435.718,41m e E 571.062,18m; 82°59'41" e 36,24 m até o vértice 53, de coordenadas N 9.435.722,83m e E 571.098,15m; 85°12'43" e 31,27 m até o vértice 54, de coordenadas N 9.435.725,44m e E 571.129,31m; 71°41'43" e 37,60 m até o vértice 55, de coordenadas N 9.435.737,25m e E 571.165,01m; 82°02'14" e 35,37 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasilia, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, perfazendo uma Área de 445.586,31 m² e um Perímetro de 3.312,06 m.
Parágrafo único. Integra esta Lei o Mapa de Localização do Bairro de que trata este artigo.
Art. 2º Fica classificada como Área Especial de Interesse Social (AIS) todo o perímetro do Bairro LUIZ VALTER RABELO MAIA, criado no art. 1º desta Lei, passando ao integrar o Zoneamento Urbano como Zona de Uso Diversificado, de acordo com a Lei Municipal nº 1.894, de 27 de maio de 2019.
Art. 3º Fica declarado como predominantemente ocupado por população de baixa renda, para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), nos termos da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, todo o perímetro estabelecido na poligonal do Bairro Luiz Valter Rabelo Maia criado por esta Lei.
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) o procedimento aplicável ao núcleo urbano para fins de moradia, ocupado predominantemente por população de baixa renda e classificado pelo Município como de interesse social.
Art. 5º São considerados beneficiários da Reurb-S de que trata esta Lei, os ocupantes dos núcleos urbanos informais localizados nas áreas mencionadas no art. 1º, e as respectivas unidades imobiliárias, devidamente identificados e cadastrados, mediante levantamentos realizados pelo Poder Executivo.
Art. 6º O Poder Executivo promoverá aos beneficiários assistência necessária quanto aos procedimentos e providências para o registro das unidades imobiliárias regularizadas.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do vigente Orçamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 23 de dezembro de 2022.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal