GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2020
LEI Nº 1.941, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.941, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CapítuloI
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SeçãoI
Da Qualificação
Art. 1ºO Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à Saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas à Saúde, qualificadas pelo Poder Executivo como Organizações Sociais, serão submetidas ao controle externo da Câmara Municipal, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.
Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior se habilitem à qualificação como organização social:
I- comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos de acordo com a respectiva área de atuação;
b)finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c)previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do Estatuto, assegurado àquele composição e atribuições normativas e de controle básicos previstos em Lei;
d)previsão de participação, no Conselho de Administração, de representantes do Poder Público, de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e)composição e atribuições da Diretoria da entidade;
f)obrigatoriedade de publicação, nos meios de publicação oficial do Município de Morada Nova, do contrato de Gestão, dos relatórios financeiros anuais e do relatório anual de execução do contrato de gestão;
g)em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h)proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i)previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados;
j) possuir filial na sede do Município de Morada Nova-Ceará;
II- ter a entidade, recebido aprovação, em parecer favorável, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Secretário da área correspondente.
Parágrafo único.Somente serão qualificadas como organização social, referentes à área de saúde, as entidades que, efetivamente, comprovarem possuir serviços próprios de assistência à saúde.
SeçãoII
Do Conselho de Administração
Art. 3ºO Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I- ser composto por:
a)até 55 % (cinquenta e cinco por cento) no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;
b)35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
c)10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade;
II- os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho, que não poderão ser parentes consanguíneos ou afins até o 3° grau do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, terão mandato de dois anos, admitido uma recondução por igual período;
III- o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
IV- o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
V- o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI- os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VII- os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem às correspondentes funções executivas.
Art. 4ºPara os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de Administração:
I- aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
II- aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
III- designar e dispensar os membros da Diretoria;
IV- fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
V- aprovar os estatutos, bem como suas alterações e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros;
VI- aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;
VII- aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
VIII- aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;
IX- fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
X - fixar o âmbito de atuação da entidade, pra consecução do seu objeto.
Art. 5º Aos conselheiros, administradores e dirigentes das organizações sociais da saúde é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, educação e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
SeçãoIII
Da Forma Do Termo de Parceria e Do Contrato de Gestão
Art. 6º Para efeitos desta lei entende-se por “Forma do Termo de Parceria” a modalidade de contratação aplicada na escolha de entidade qualificada como Organização Social para desempenho do contrato de gestão, assim como, o “Contrato de Gestão” é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de uma parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art.1º desta Lei.
§ 1ºA escolha da Organização Social para a celebração de contrato de gestão será, realizada a partir de Chamamento Público na forma da Lei nº 13.019/2014, Art. 2º, Inciso XII, como também a Lei de Licitações nº 8.666/93, sempre que possível, quando assim não for deverá constar dos autos do processo administrativo correspondente as razões para a sua não realização.
§ 2ºA organização social atuante na área da saúde deverá observar os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7° da Lei n.º 8080, de 19 de setembro de 1990.
§ 3ºO Poder Público dará publicidade:
I- da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas;
II- das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de gestão.
§ 4ºA celebração do contrato previsto neste artigo poderá ser plena ou compartilhada.
Art. 7º O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio da Secretaria, conforme sua natureza e objeto discriminarão as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será publicado na íntegra nos meios de publicação oficial do Município de Morada Nova - CE.
Parágrafo único.O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação do Conselho de Administração, ao Secretário da área competente.
Art. 8ºNa elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal e, também, os seguintes preceitos:
I- especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II- estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções;
III- atendimento à disposição do § 2º do artigo 6º desta lei;
IV- atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, no caso das organizações sociais da saúde.
Parágrafo único. O Secretário competente deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
V - Obrigatoriedade de constar, como parte integrante do instrumento, a proposta de trabalho, orçamento, o prazo do contrato de gestão e as fontes de receita para sua execução.
VI - O contrato de gestão desde que justificado e aprovado pelo Conselho de avaliação, poderá ser repactuado ou aditivado para o reequilíbrio econômico financeiro dentro do período de execução.
VII - Em caso de rescisão do contrato de gestão, e no prazo de até 90 (noventa) dias, a incorporação do patrimônio, dos legados e doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Município ou ao de outra organização social qualificada na forma dessa Lei, que vier a celebrar o contrato de gestão como o poder público, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato de gestão.
SeçãoIV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 9º A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo Secretário ou pelo órgão supervisor, nas áreas correspondentes.
§ 1ºO contrato de gestão deve prever a possibilidade de o Poder Público requerer a apresentação pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, de relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, assim como suas publicações nos meios de publicação oficial do município de Morada Nova - CE.
§ 2ºOs resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados, periodicamente por comissão de avaliação indicada pelo Secretário Municipal competente, composta por profissionais de notória especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de controle interno e externo do Município.
§ 3º A comissão de avaliação da execução do contrato de gestão das organizações sociais da saúde, da qual trata o parágrafo anterior, compor-se-á, dentre outros membros, por 2 (dois) integrantes indicados pelo Conselho Municipal de Saúde, reservando-se, também, 2 (dois) integrantes indicados pelo poder executivo e 1 (uma) vaga para membros integrantes da Comissão pertinente à área da Saúde da Câmara Municipal.
Art. 10.Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência em primeiro lugar ao controlador do Município de Morada Nova para que esse instaure processo administrativo e dará conhecimento à Câmara Municipal de Vereadores, responsável pelo Controle Externo, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 11. O balanço e demais prestações de contas da organização social, anual, devem, necessariamente, ser publicados nos meios de publicação oficial do Município.
SeçãoV
Do Fomento ás Atividades Sociais
Art. 12.As entidades qualificadas como organizações sociais ficam declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública para todos os efeitos legais.
Art. 13.Serão destinados às organizações sociais, recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ 1ºFicam assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2ºPoderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para fins do disposto desta lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
§ 3ºOs bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
§ 4ºOs bens públicos de que trata este artigo não poderão ser deslocados ou retirados de estabelecimentos de saúde do Município em funcionamento.
Art. 14. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser substituídos por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata o caput deste artigo dependerá de previa avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.
Art. 15. Fica facultado ao Poder Executivo, desde que comprovada a necessidade, o afastamento de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem e abatimento do valor a ser repassado à Organização contratada.
§ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social, como também não caberá nenhum tipo de gratificação ao mesmo pelo poder executivo.
§ 2ºNão será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor afastado com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
§ 3º O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na organização social.
Art. 16.São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos artigos 12 e 13, § 3º, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União sobre a matéria, os preceitos desta lei, bem como os da legislação específica de âmbito estadual e Municipal.
SeçãoVI
Da Desqualificação
Art. 17.O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2ºA desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues á utilização da organização social, sem prejuízo das sanções contratuais penais e civis aplicáveis a espécie.
CapítuloII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. A organização social fará publicar no website da organização social e nos meios de publicação oficial do Município de Morada Nova - CE, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, que deverá observar os padrões contidos na Lei de Licitações – Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 19. Os Conselheiros e Diretores das organizações sociais, poderão exercer outra atividade remunerada com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.
Art. 20. Nas hipóteses de a entidade pleiteante da habilitação como organização social existir há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta lei, fica estipulado o prazo de 2 (dois) anos para adaptação das normas do respectivo estatuto ao disposto no art. 3º, incisos de I a IV.
Art. 21. Os requisitos específicos de qualificação das organizações sociais da área contidas no art. 1º serão estabelecidos em decreto do Poder Executivo, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.
Art. 22. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 23.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 13 de janeiro de 2020.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal