GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2020
LEI Nº 1.965, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.965, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Institui, no âmbito do Município, o Pagamento por Desempenho da Atenção Primária aos Profissionais da Estratégia Saúde da Família e apoiadores vinculados ao desenvolvimento do Programa Previne Brasil, instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministro de Estado da Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município, o Pagamento por Desempenho que contemplará as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, de acordo com a Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministro de Estado da Saúde que criou o Programa Previne Brasil e nele reconhece a necessidade da valorização do desempenho das equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde para o alcance de resultados em saúde.
Art. 2º O cálculo do incentivo financeiro para o Pagamento por Desempenho da Atenção Primária a que se refere o art. 1º desta Lei será feito a partir dos resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES, comparados ao desempenho apurado a partir do cumprimento de metas.
Parágrafo único. A metodologia para cálculo do Pagamento por Desempenho da Atenção Primária ainda considerará pesos para cada indicador e pondera que os resultados dos indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES).
Art. 3º O valor do Pagamento por Desempenho da Atenção Primária será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe, tendo esse valor caráter variável, de acordo com o desempenho dos indicadores alcançados em equipe.
Art. 4º O valor do incentivo financeiro do Pagamento por Desempenho da Atenção Primária será transferido para os servidores da Atenção Primária e apoiadores quadrimestralmente, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 2020.
Parágrafo único. No caso de cadastro de eSF ou eAP no SCNES referente a um novo credenciamento, o incentivo financeiro do Pagamento por Desempenho da Atenção Primária será transferido aos servidores da saúde conforme o repasse financeiro pelo ministério da saúde, assim como o resultado potencial do alcance dos indicadores por eSF e eAP.
Art. 5º Terão direito ao Pagamento por Desempenho da Atenção Primária os profissionais que compõem as Equipes de Saúde da Família titulares dos cargos de Médicos, Enfermeiros, Técnicos/Auxiliares em Enfermagem, Dentistas, Atendente de Consultório Dentário, Agentes Comunitários de Saúde, Auxiliares de Serviços Gerais, Gerentes de Unidades e Apoiadores vinculados ao desenvolvimento do Programa Previne Brasil que contribuam para alcançar efetivamente o cumprimento dos indicadores de desempenho do referido programa.
Parágrafo único. Também terão direito ao Pagamento por Desempenho da Atenção Primária as categorias profissionais que venham a ser incorporadas ao desenvolvimento do programa mediante lançamento de novos indicadores sinalizados pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º O Pagamento por Desempenho da Atenção Primária de que trata esta Lei poderá ser feito na folha de pagamento da Secretaria da Saúde ou em folha de pagamento suplementar específica para este fim, e o seu valor não se incorporará à remuneração do servidor beneficiário, e não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Art. 7º Os valores do PROGRAMA PREVINE BRASIL, aportados no Município em decorrência do preenchimento dos indicadores previstos na Portaria nº 2.979 de 12 de novembro de 2019, terão a seguinte destinação:
I - 70% (setenta por cento) para a Secretária Municipal da Saúde para aplicação na estruturação das Unidades Básicas de Saúde, da Atenção Básica Municipal, e custeio das Estratégias Saúde da Família, Saúde Bucal, e Agentes Comunitários de Saúde;
II - 30% (trinta por cento) para os trabalhadores lotados nas referidas unidades e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do Programa Previne Brasil no município, sob forma de Pagamento por Desempenho da Atenção Primária da Atenção Primária.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará por decreto municipal, os valores e detalhamento para a distribuição por categoria profissional, bem como as questões operativas quanto aos critérios para recebimento dos valores mediante avaliação constante.
Art. 9º O Pagamento por Desempenho da Atenção Primária fica condicionado ao repasse de recursos do Programa Previne Brasil do Ministério da Saúde, ficando o Município desobrigado desse pagamento caso o deixe o Ministério da Saúde de repassar recursos desse Programa.
Art. 10. Caso haja alterações na legislação do Programa Previne Brasil, possibilitando a adesão de outros serviços a esse Programa, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer, por decreto, critérios para pagamento por Desempenho, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 11. O profissional perderá o direito ao Pagamento por Desempenho da Atenção Primária quando estiverem:
I - em licença para tratamento da própria saúde, superior a 10 dias no respectivo mês;
II - em licença prêmio;
III - licença maternidade;
IV - em licença para tratar de assuntos particulares;
V - em licença para atividade política ou classista;
VI - em afastamento em missão oficial para estudo ou estágio;
VII - na inatividade;
VII - ou qualquer afastamento que o impeça de exercer a função, mesmo que temporariamente.
Parágrafo único. A regra deste artigo não se aplica aos servidores em gozo de férias.
Art. 12. Não farão jus ao recebimento do Pagamento por Desempenho da Atenção Primária os profissionais da saúde que integram o Programa Mais Médicos para o Brasil, assim como os que recebam diretamente do Governo Federal, a qualquer título, pagamento pelos serviços prestados na saúde.
Art. 13. Nos casos em que algum integrante da Equipe de Saúde da Família seja remanejado para outra equipe, o Pagamento por Desempenho da Atenção Primária concedido será referente às unidades a qual desempenhou suas funções no quadrimestre avaliado.
Art. 14. Quando o cálculo do somatório dos valores do Pagamento por Desempenho da não atingir os 30% destinados trabalhadores lotados nas referidas unidades e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do Programa Previne Brasil no município, o remanescente será repassado para a Secretaria Municipal de Saúde para aplicação na estruturação da Atenção Básica Municipal e das Unidades Básicas de Saúde.
Art. 15. Será criada a Comissão do PROGRAMA PREVINE BRASIL, composta por 8 (oito) membros, a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei, sem ônus aos cofres públicos para o exercício da função.
Parágrafo único. A Comissão PROGRAMA PREVINE BRASIL terá a seguinte composição:
I - 02 (dois) membros representantes da Gestão da Secretaria Municipal da Saúde, indicados pelo Secretário (a) de Saúde;
II - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde, indicado pelo Conselho de Saúde;
III - 03 (três) membros de nível superior, indicados pelos profissionais da Atenção Básica:
IV - 02 (dois) membros de nível fundamental ou médio, indicados pelos profissionais da Atenção Básica.
Art. 16. Os casos omissos serão apreciados pela Comissão do Programa Previne Brasil e pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 1.874, de 12 de março de 2019.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 13 de outubro de 2020.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal