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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2015

LEI Nº 1.677, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.677, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera o § 5º do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.086, de 27.10.1998 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 5º do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.086, de 27.10.1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 5º - Os conselheiros do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicações formais dos respectivos órgãos e entidades que representam, com o mandato de 03 (três) anos, com direito a uma recondução.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos financeiros retroagidos a 1º de abril de 2014.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 de dezembro de 2014.

MARCELO HOLANDA CUNHA

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1103, em 9 de janeiro de 2015. Código identificador DC06478C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.