GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2015
LEI Nº 1.677, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.677, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera o § 5º do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.086, de 27.10.1998 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 5º do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.086, de 27.10.1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º - Os conselheiros do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicações formais dos respectivos órgãos e entidades que representam, com o mandato de 03 (três) anos, com direito a uma recondução.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos financeiros retroagidos a 1º de abril de 2014.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 de dezembro de 2014.
MARCELO HOLANDA CUNHA
Prefeito Municipal em Exercício