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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2021

LEI Nº 2.030, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.030, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Prorroga a isenção de que trata o art. 7º da Lei nº 1.549, de 10 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, por mais dez anos, a isenção de que trata o art. 7º da Lei nº 1.549, de 10 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. Serão alcançadas pela isenção concedida através do art. 7º da Lei nº 1.549, de 10 dezembro de 2010, pelo prazo de dez anos, todas as empresas que venham se instalar no Município que gerem, no mínimo, quinhentos empregos diretos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 13 de outubro de 2021.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2809, em 19 de outubro de 2021. Código identificador DC048D55: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.