GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.643, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.643, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC,dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Morada Nova, diretamente subordinada ao Secretário da Municipal de Governo e Articulação, ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível Municipal, todas as ações der proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e de anormalidade, em especial as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.
Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I – defesa civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II – desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;
III – situação de emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta;
IV – estado de calamidade pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
Art. 3º. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimento relativos à proteção e defesa civil.
Art. 4º. A Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil –SINPDEC em acordo com o disposto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC.
Art. 5º. A COMPDEC compor-se-á de:
I – Gabinete do Coordenador;
II – Secretaria;
III – Seção de Planejamento e Redução de Desastres;
IV – Seção de Operações.
§ 1º. O Coordenador da COMPDEC terá função remunerada e nomeada por escolha do Chefe do Executivo Municipal através de portaria.
§ 2º. Os demais membros da COMPDEC serão servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Compete à COMPDEC:
I – executar a PNPDEC no âmbito municipal;
II – coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e o Estado;
III – incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV – identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V – promover a fiscalização das áreas de risco de desastres e vedar novas ocupações nessas áreas;
VII – vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIII – organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX – manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
X – mobilizar regularmente os radioamadores para atuação na ocorrência de desastres;
XI – realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XII – promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XIII – proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIV – manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XV – estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviço, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do COMPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVI – promover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.
Art. 7º. Compete à COMPDEC, em parceria com a União e o Estado:
I – desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País;
II – estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
III – estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
IV – estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
V – oferecer capacitação de recursos humanos para ações de proteção e defesa civil; e
VI – fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações monitoramento de desastres.
Art. 8º.Para o desempenho do estabelecido s artigos 6º e 7º, fica atribuída à COMPDEC a competência de unidade gestora de orçamento.
Parágrafo único.Compete ao coordenador da COMPDEC ordenar empenhos e autorizar pagamentos de despesas nos termos dos artigos 58 e 64 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 9º. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Morada Nova presidido pelo Secretário Municipal de Governo e Articulação, com a finalidade de:
I – auxiliar na formulação, implementação e execução das ações da COMPDEC;
II – propor normas para implementação e execução da PNPDEC no âmbito municipal;
III – propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e
IV – acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil.
Parágrafo único.O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil contará com representantes de órgãos da União e do Estado sediados no Município, do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil organizada, incluindo-se representantes das comunidades atingidas por desastres, e por especialistas de notório saber.
Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil exercerão suas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará nos assentamentos dos respectivos membros, se servidores públicos.
Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação…
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.544, de 21 de Outubro de 2010.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 06 de dezembro de 2.013.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal