GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2024
LEI Nº 2.246, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.246, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Estima a receita e fixa a despesa do município de morada nova para o exercício financeiro de 2025, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município de Morada Nova para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 392.100.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS) e fixa a Despesa em igual valor, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 392.100.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS), desdobrada nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 286.394.500,00 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 105.705.500,00 (CENTO E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS).
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I desta Lei:
01. RECEITAS
R$
1.1 Receitas Correntes
385.751.000,00
1.2 Receitas de Capital
6.349.000,00
TOTAL GERAL
392.100.000,00
Art. 4º A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo II, a seguir:
FONTES
VALOR
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
23.852.700,00
Contribuições
20.300.000,00
Receita Patrimonial
7.769.000,00
Receita de Serviços
16.230.000,00
Transferências Correntes
289.424.500,00
Outras Receitas Correntes
3.243.800,00
RECEITAS CORRENTES – INTRA
Contribuições
16.100.000,00
Receita de Serviços
640.000,00
Outras Receitas Correntes
8.191.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
16.100.000,00
FONTES
VALOR
Alienação de Bens
640.000,00
Transferência de capital
8.191.000,00
T O T A L
392.100.000,00
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 392.100.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS), desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2025, nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 245.918.580,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E DEZOITO MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS).
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 146.181.420,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MILHÕES, CENTO E OITENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS).
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II, deste artigo, para o Orçamento da Seguridade Social a quantia de R$ 40.475.920,00 (QUARENTA MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 6º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos que se encontram em fase de execução, em conformidade com a supracitada LDO - que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexo III e IV desta Lei.
FUNÇÃO
ORÇAMENTO
FISCAL
ORÇAMENTO DA
SEG. SOCIAL
TOTAL
LEGISLATIVA
9.000.000,00
0,00
9.000.000,00
ESSENCIAL À JUSTIÇA
125.000,00
0,00
125.000,00
ADMINISTRAÇÃO
22.935.000,00
0,00
22.935.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
307.000,00
0,00
307.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
9.530.165,00
9.530.165,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
44.632.000,00
44.632.000,00
SAÚDE
0,00
92.019.255,00
92.019.255,00
TRABALHO
457.000,00
0,00
457.000,00
EDUCAÇÃO
134.143.760,00
0,00
134.143.760,00
CULTURA
4.161.000,00
0,00
4.161.000,00
URBANISMO
12.375.000,00
0,00
12.375.000,00
HABITAÇÃO
640.000,00
0,00
640.000,00
SANEAMENTO
19.286.000,00
0,00
19.286.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
4.871.000,00
0,00
4.871.000,00
AGRICULTURA
6.227.820,00
0,00
6.227.820,00
COMERCIO E SERVIÇOS
315.000,00
0,00
315.000,00
ENERGIA
4.020.000,00
0,00
4.020.000,00
TRANSPORTE
11.807.000,00
0,00
11.807.000,00
DESPORTO E LAZER
4.040.000,00
0,00
4.040.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
10.586.000,00
0,00
10.586.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
622.000,00
0,00
622.000,00
TOTAL
245.918.580,00
146.181.420,00
392.100.000,00
Despesas por Função
ÓRGÃOS
ORÇAMENTO
FISCAL
ORÇAMENTO DA
SEG. SOCIAL
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
9.000.000,00
0,00
9.000.000,00
SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
5.480.000,00
0,00
5.480.000,00
SECRETARIA DA SAÚDE - SESA
0,00
92.019.255,00
92.019.255,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
134.143.760,00
0,00
134.143.760,00
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS
0,00
9.530.165,00
9.530.165,00
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – AMT
6.016.000,00
0,00
6.016.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
20.309.000,00
0,00
20.309.000,00
IPREMN-INST.PREV.DOS SERV.DE MORADA NOVA
0,00
44.632.000,00
44.632.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD
2.677.000,00
0,00
2.677.000,00
SEC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS – SEFIN
18.299.000,00
0,00
18.299.000,00
SEC.DA AGRIC.PEC.E REC. HIDRICOS-SEAGRI
6.147.820,00
0,00
6.147.820,00
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO – SECULT
4.228.000,00
0,00
4.228.000,00
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE -SEJUV
2.463.000,00
0,00
2.463.000,00
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE – IMAMN
13.239.000,00
0,00
13.239.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA
22.939.000,00
0,00
22.939.000,00
SECRET. DE DES. ECON. E EMPREENDEDORISMO
705.000,00
0,00
705.000,00
SEC.MUN.DE SEGURANÇA PÚB.E DEFESA CIVIL
272.000,00
0,00
272.000,00
TOTAL
245.918.580,00
146.181.420,00
392.100.000,00
Despesas por Órgão
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 8º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada no Caput do Art. 5º desta Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as fixações constantes nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de modo a cobrir as insuficiências, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
b) Reserva de Contingência.
Art. 9º Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o inciso I, § 1º art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
II - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme o inciso II, § 1º, art.43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operações de crédito, conforme o IV, § 1º, art.43 da Lei nº4.320, de 1964.
Parágrafo único. Os remanejamentos e suplementações de que tratam os incisos I, II e III deste artigo não serão computados no limite fixado no art.8º desta Lei.
Art. 10. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, em especial na Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade/LRF, de 04 de maio de 2000, mediante lei específica.
Art. 12. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo fixará, através de decreto, o Detalhamento da Despesa por elemento de gasto das Atividades e Projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho, das Unidades Orçamentárias.
Art. 14. Através de decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal fixará o Cronograma de Desembolso Financeiro das diversas unidades orçamentárias.
Art. 15. Os Créditos Adicionais Especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2024 e reabertos nos limites de seus saldos, conforme §2º do artigo 167, da Constituição Federal, obedecerão à codificação constante desta Lei.
Art. 16. A reabertura de créditos adicionais que trata a artigo anterior será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 2025.
Art. 17. As metas fiscais dos resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, demonstrativos em anexo, atualizam as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 18. As Ações, os Programas e seus respectivos valores constantes deste projeto de lei, no que couber, serão recepcionados pela Lei do Plano Plurianual do quadriênio 2022 a 2025, bem como pela Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 - que deverão sofrer as alterações necessárias para compatibilização com esta Lei e suas alterações efetivadas mediante créditos adicionais.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 7 de novembro de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal