GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2018
LEI Nº 1.852, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.852, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA, NO VALOR DE R$ 442.250,66 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 75, X da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, encaminha à apreciação, discussão e votação dessa Augusta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 442.250,66 (quatrocentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), criando o seguinte elemento de despesa:
1201
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
VALOR (R$)
04 122 0037 2.040
Gestão e Manutenção dos Serviços Administrativos – SAAE
31.90.08.00
Out. Benefícios Assist. do Servidor ou do Militar
8.000,00
(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)
31.90.46.00
Auxílio-Alimentação
416.000,00
(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)
31.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
3.000,00
(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)
SUB – TOTAL
427.000,00
2101
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN
VALOR (R$)
18 541 0391 2.054
Gestão e Manutenção do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN
31.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
15.250,66
(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)
SUB – TOTAL
15.250,66
TOTAL GERAL
442.250,66
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial e total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, a seguir especificado:
1201
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
VALOR (R$)
04 122 0037 2.040
Gestão e Manutenção dos Serviços Administrativos – SAAE
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
427.000,00
(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)
SUB – TOTAL
427.000,00
2101
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN
VALOR (R$)
18 541 0391 2.054
Gestão e Manutenção do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
15.250,66
(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)
SUB – TOTAL
15.250,66
TOTAL GERAL
442.250,66
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de abril de 2018.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal