GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2017
LEI Nº 1.835, 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.835, 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre aalteração da lei 1.645, de 18 de dezembro de 2013, para fixar os valores de ajuda de custo destinada a médicos do programa “mais médicos”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º, letra “b”, item 3.4, da Lei nº 1.645, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“3.4 Fica estabelecida a concessão de ajuda de custo, de cunho compensatório e sem natureza salarial, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), com a finalidade específica de compensar as despesas com moradia, evitando locação e manutenção de imóveis ás expensas do Município.”
Art. 2º. Ficam acrescidos os parágrafos 3º e 4º ao art. 3º da Lei 1.645, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
“§ 3º. A ajuda de custo, de igual cunho compensatório e sem natureza salarial, destinada á alimentação, fica limitada ao valor máximo de R$ 700,00 (setecentos reais).
§ 4º. Apenas em relação aos lugares ou distritos que guardem maior distância territorial da sede do Município, poderá ser destinada ajuda voltada a compensar despesas de deslocamento, no limite máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), através de portaria de competência do Secretário Municipal da Saúde.”
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta Lei na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos ao dia 01 de agosto de 2017.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de novembro de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal