GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2021
LEI Nº 2.003, DE 14 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.003, DE 14 DE JUNHO DE 2021
Inclui os trabalhadores das agências bancárias, casas lotéricas, correspondentes bancários, call centers bancários e vigilantes bancários no grupo considerado prioritário para vacinação contra a COVID-19, no âmbito do município de Morada Nova/CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Executivo reconhece que durante a crise sanitária causada pela Covid-19, foram mantidas as atividades de atendimento ao público nas agências bancárias e seus correspondentes dentro e fora de suas dependências.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a incluir na lista de prioridade na campanha de vacinação de Morada Nova contra a Covid-19, os trabalhadores das agências bancárias, casas lotéricas, correspondentes bancários, call centers bancários e vigilantes bancários.
Art. 3º Os recursos necessários para a consecução dos objetivos desta Lei correrão por meio de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 14 de junho de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal