CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA · 3 de janeiro de 2017
LEI Nº 1.762/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
LEI Nº 1.762/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fica denominado logradouro que indica de Travessa Raimundo Belmino e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA-CE., no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 42, IV c/c Art. 64, § 3º, ambos da Lei Orgânica do Município de Morada Nova c/c parágrafo único do Art. 151, do Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO, que o Prefeito Municipal recebeu o Autógrafo nº 37/2014 no dia 08 de dezembro de 2014;
CONSIDERANDO, que de acordo com o artigo 64, §§ 1º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Morada Nova-CE., o Chefe do Poder Executivo teria o prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento para sancionar ou vetar referido Autógrafo de Lei, não o fazendo no prazo legal;
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de Travessa Raimundo Belmino, o logradouro situado no Bairro Padre Assis Monteiro, Morada Nova-Ceará.
Parágrafo único – A Travessa de que trata o caput deste artigo inicia-se na Rua Raimundo Belmino, segue até a Travessa Duque Rabelo. Paralela ao leste com a rua Sargento Macedo e ao oeste com a rua Duque Rabelo, conforme demonstra planta anexa.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Morada Nova-Ceará, 29 de Dezembro de 2016.
MANOEL EVERARDO LEMOS MAIA
Presidente
CMMN
Biênio: 2015/2016