GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2013
LEI Nº 1.609, DE 09 DE JANEIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.609, DE 09 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre a permuta de um terreno de propriedade do município de Morada Nova com um terreno de propriedade do Sr. Francisco Estenio Saraiva Maia e subsequente doação do mesmo ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – Ceará que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a permuta de um imóvel de propriedade do município de Morada Nova – CE localizado na Avenida Santos Dumont, bairro Julia Santiago, neste Município, com uma área total de 4.251,00 m² com um (01) imóvel de propriedade de Francisco Estenio Saraiva Maia, localizado na Avenida Santos Dumont de com área de 6.830,00 m2 (seis mil, oitocentos e trinta metros quadrados). (cópias de plantas anexas)
§ 1.º O imóvel de propriedade do Município de Morada Nova - Ceará possui as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte, possui um cumprimento de 29,73 metros, limitando-se com o Aeródromo Municipal, localizado no bairro Julia Santiago; ao Sul, possui um cumprimento de 71,03 metros, limitando-se com a Av. Santos Dumont, Bairro Júlia Santiago; ao Leste, possui um cumprimento de 95,46 metros, limitando-se com o imóvel do Município de Morada Nova – Ceará; ao Oeste,possui um cumprimento de 80,22 metros, limitando-se com a Av. Agostinho Chagas, Bairro Júlia Santiago, possuindo uma área de 4.252,00 m² (quatro mil, duzentos e cinquenta e dois metros quadrados);
§ 2.º O imóvel de propriedade do Sr. Francisco Estenio Saraiva Maia possui as seguintes Dimensões e confrontações: ao Norte, possui um cumprimento de 108,67m (cento e oito metros e sessenta e sete centímetros), limitando-se com o Aeródromo Municipal, localizado no bairro Julia Santiago; ao Sul, possui um cumprimento de 45,40 m (quarenta e cinco metros e quarenta centímetros), limitando-se com a Creche Proinfancia, localizada na Av. Santos Dumont, Bairro Júlia Santiago; ao Leste, possui um cumprimento de 130,06 (cento e trinta metros e seis centímetros, limitando-se com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRA/CE, localizado na Av. Santos Dumont; ao Oeste,possui um cumprimento de 94,64 m (noventa e quatro metros e sessenta e quatro centímetros), limitando-se com terras do Sr. Francisco Estenio Saraiva Maia, localizado no Bairro Júlia Santiago, possuindo uma área total de 6.830,00m² (seis mil, oitocentos e trinta metros quadrados).
Art.2º Destina-se a permuta acima mencionada à ampliação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - Ceará.
Art.3º Após regularizada a permuta, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação do imóvel adquirido a que se refere esta lei ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – Ceará, para ampliação e criação de novos cursos universitários.
Art.4º Caso o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – Ceará não inicie o processo de ocupação da área no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a mesma retornará ao patrimônio do Município.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 09 de janeiro de 2013.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal