GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2019
LEI Nº 1.895, DE 27 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.895, DE 27 DE MAIO DE 2019
Autoriza e Ratifica a Subscrição do Protocolo de Intenções para Constituição da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada e ratificada, sem ressalvas, a subscrição do Protocolo de Intenções, que integra a presente lei, visando a constituição da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE).
Art. 2º A ARIS CE é associação pública, na forma de consórcio público, pessoa jurídica de direito público interno, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os municípios consorciados, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
§ 1º A ARIS CE adquirirá personalidade jurídica mediante a conversão do presente Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público, após a aprovação e a vigência das leis de ratificação de 6 (seis) municípios subscritores.
§ 2º A ARIS CE terá duração por prazo indeterminado.
§ 3º A ARIS CE tem como finalidade a regulação e fiscalização dos serviços públicos municipais de saneamento básico em sua área de atuação, na forma da Lei Federal nº 11.445/07 (Lei Nacional de Saneamento Básico).
Art. 3º Fica transferido à ARIS CE o exercício das competências de regulação e de fiscalização dos serviços públicos municipais de saneamento básico, reconhecendo-se a aplicabilidade de normas e procedimentos de disciplina editados por esta agência reguladora.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de maio de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal