GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2022
LEI Nº 2.081, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.081, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Morada Nova/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Morada Nova/CE objetivando o funcionamento do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito do Aruaru, mediante a transferência de recursos financeiros pelo Município, conforme definido no instrumento de convênio.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com sua vigência até 31/12/2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de junho de 2022.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal